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Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Proposições Legais
Quando se dão reuniões reservadas?


Quando se dão reuniões reservadas?

As reuniões podem ser reservadas, a juízo da Comissão, para apreciação de matéria na qual, além de seus integrantes, somente podem estar presentes funcionários em serviço e autoridades convidadas.

(RICD, art. 48, § 1º)

(Definição retirada do glossário legislativo da Câmara dos Deputados).

 




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