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Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Proposições Legais
Como se dá a contagem de prazos na Câmara dos Deputados?


Como se dá a contagem de prazos na Câmara dos Deputados?

Salvo disposição em contrário, os prazos regimentais assinalados  em dias ou sessões serão  computados respectivamente como dias corridos ou por sessões ordinárias da Câmara efetivamente realizadas. Os prazos ficarão suspensos durante os períodos de recesso do Congresso Nacional, resguardadas as exceções.

(RICD, art. 280)

 

(Definição retirada do glossário legislativo da Câmara dos Deputados).




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