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Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Proposições Legais
O que é comissão representativa?


O que é comissão representativa?

Tem como função representar o Congresso Nacional no recesso parlamentar. Seus membros são eleitos por ambas as Casas e sua atuação limitada ao período de recesso para o qual foram eleitos. Mesmo em caso de convocação extraordinária, a Comissão é eleita para o exame das demais matérias não constantes da pauta da convocação.

(CF, art. 58, § 4º)

 

(Definição retirada do glossário legislativo da Câmara dos Deputados).




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