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Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Proposições Legais
O que é Comissão Geral?


O que é Comissão Geral?

Nome que recebe a sessão plenária da Câmara quando interrompe seus trabalhos ordinários para, sob o comando do seu Presidente, debater matéria relevante – por proposta conjunta dos

líderes ou a requerimento de um terço dos Deputados; discutir projeto de lei de iniciativa popular; ou receber Ministro de Estado.

(RICD, Art. 91)

 

(Definição retirada dop glossário legislativo da Câmara dos Deputados).




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