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Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Proposições Legais
O que é comissão?


O que é comissão?

Órgão temático encarregado de apreciar e deliberar sobre determinado assunto submetido ao seu exame; é permanente quando integra a estrutura institucional da Casa e temporária quando criada para apreciar determinado assunto (especiais e de inquérito) ou para o cumprimento de missão temporária autorizada (externas). A comissão temporária extingue-se ao término da legislatura, ou quando alcançado o fim a que se destina ou, ainda, quando expirado o seu prazo de duração.

 

(Definição retirada dop glossário legislativo da Câmara dos Deputados).




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