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Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Proposições Legais
O que é Câmara dos Deputados?


O que é Câmara dos Deputados?

Uma das duas casas legislativas que compõem o Congresso Nacional. É formada por 513 deputados federais, eleitos para mandato de quatro anos, segundo critério proporcional relativo ao tamanho das populações dos estados. Cada estado elege no máximo 70 deputados e no mínimo 8. De acordo com a Constituição, a Câmara dos Deputados representa o povo.

(Definição retirada do glossário legislativo da Câmara dos Deputados).




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