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Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Proposições Legais
O que é colégio de líderes?


O que é colégio de líderes?

O COLÉGIO DE LÍDERES é um órgão composto pelo líder da Maioria, líder da Minoria, líderes dos Partidos, líderes dos Blocos Parlamentares e líder do Governo, criado com o intuito de promover a discussão sobre importantes temas ligados ao processo de formação das leis.

 

Suas deliberações devem ser tomadas de acordo com o consenso de seus membros.

 

O artigo 42 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados determina que os Presidentes das Comissões Permanentes devem se reunir com o Colégio de Líderes quando lhes parecer oportuno, ou por convocação do Presidente da Câmara, para exame e ajuste das providências necessárias ao processo legislativo.




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