O que é "vacatio legis"?
O lapso temporal existente entre a publicação da lei e o início de sua vigência é denominado vacatio legis.
Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.
Achou esta página útil? Então....
Curta ou Compartilhe com os amigos: