Como se dá a promulgação da lei?
Promulgar é declarar que uma nova lei passa a existir e que, conseqüentemente, deve ser cumprida. Assim, é a promulgação que garante executoriedade à lei.
Ordinariamente, é ato do Presidente da República, mesmo nos casos em que seu veto tenha sido derrubado pelo Congresso Nacional.
A Constituição Federal estipula um prazo de 48 horas para promulgação pelo Presidente da República, contados da sanção ou da comunicação sobre a rejeição do veto.
Esgotado o prazo, a competência transfere-se ao Presidente do Senado Federal e se, em igual período, este não se manifestar, deverá fazê-lo o Vice-Presidente da mesma Casa (Art. 66, § 7º da constituição Federal).
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