Como se dá a tramitação do veto?
- Veto do Presidente da República ao projeto de lei
- Retorno do projeto de lei ao Congresso Nacional com as razões do veto
- Reapreciação pelo Parlamento
- Votação sobre a manutenção ou derrubada do veto
- Veto superado:
A lei é, novamente, remetida ao Presidente da República para promulgação.
- Veto mantido:
O projeto de lei é arquivado definitivamente.
Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.
Achou esta página útil? Então....
Curta ou Compartilhe com os amigos:
