O que é autógrafo?
A aprovação do projeto de lei é confirmada através do AUTÓGRAFO, que é um documento que tem por finalidade remeter o projeto aprovado na Casa iniciadora à Casa revisora (autógrafo de revisão) ou encaminhar o projeto aprovado definitivamente, por ambas as Casas, à sanção do Presidente da República (autógrafo de sanção).
O conteúdo do autógrafo é a reprodução da redação final do texto que fora aprovado.
Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.
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