Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Proposições Legais
Como se dá a aprovação dos projetos de lei?

Como se dá a aprovação dos projetos de lei?

A aprovação dos projetos de lei, de um modo geral, pode se dar de duas formas:

1 – Através da apreciação conclusiva das comissões, aprovando-os ou rejeitando-os de pronto, sem a necessidade de serem avaliados em plenário, exceto em caso de recurso.

2 – Através da apreciação sujeita à deliberação do plenário, após a análise das comissões, quando é este quem decide sobre a aprovação ou rejeição do projeto de lei.

Os regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em seus artigos 24 e 91, respectivamente, determinam quais são os projetos que dispensam a apreciação do plenário, ressalvando-se os casos em que houver recurso, nos termos do art. 58, § 2º, I da Constituição Federal.