Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Proposições Legais
O que é quórum de aprovação?

Número mínimo de votos necessários para que determinada matéria seja aprovada; salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações são tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos membros da Casa (257 deputados). No caso de proposta de emenda à Constituição, o quórum de aprovação é de três quintos, ou seja, 308 votos; já os projetos de lei complementar precisam ser aprovados pela maioria absoluta.

(Definição retirada do glossário legislativo da Câmara dos Deputados).




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