O que é sanção?
SANÇÃO
É o ato do Executivo pelo qual um projeto aprovado pelo Legislativo é transformado em lei. Não confundir com promulgação, que tem o mesmo efeito, mas é ato privativo do Congresso Nacional.
Também tem o significado de medida repressiva infligida por autoridade.
SANÇÃO PRESIDENCIAL
Ato legislativo de competência exclusiva do Presidente da República mediante o qual se expressa adesão ao texto de projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.
(Definição retirada do glossário legislativo da Câmara dos Deputados).
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