Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Proposições Legais
O que é sanção?

SANÇÃO

 

É o ato do Executivo pelo qual um projeto aprovado pelo Legislativo é transformado em lei. Não confundir com promulgação, que tem o mesmo efeito, mas é ato privativo do Congresso Nacional.

Também tem o significado de medida repressiva infligida por autoridade.

 

 

SANÇÃO PRESIDENCIAL

 

Ato legislativo de competência exclusiva do Presidente da República mediante o qual se expressa adesão ao texto de projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.

 

(Definição retirada do glossário legislativo da Câmara dos Deputados).




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