Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Proposições Legais
O que é promulgação e publicação?

PROMULGAÇÃO

 

Ato do Legislativo mediante o qual se comunica aos destinatários da lei a sua feitura e respectivo conteúdo. Por ele, um projeto transforma-se em lei ou em dispositivo constitucional.

Tem o mesmo efeito de sanção, que é ato do Poder Executivo.

PUBLICAÇÃO

 

Ato mediante o qual se transmite a promulgação da lei aos seus destinatários, por publicação no Diário Oficial. É condição de eficácia e de vigência da lei.

(Definição retirada do glossário legislativo da Câmara dos Deputados).




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