Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Proposições Legais
O que é emenda constitucional?

Modificação imposta ao texto da Constituição Federal após sua promulgação, em outubro de 1988. Sua aprovação é da competência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e depende de que obtenha, em cada uma das duas casas legislativas, três quintos dos votos (308 na Câmara e 49 no Senado). Até abril de 2004, haviam sido acrescentadas 43 Emendas ao texto constitucional.

(Definição retirada do glossário legislativo da Câmara dos Deputados).




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