Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Proposições Legais
O que é preâmbulo?

As leis já publicadas trazem em seu corpo o PREÂMBULO, localizado entre a ementa e o artigo inicial da norma.

 

Porém, a aposição do preâmbulo não acontece no ato da proposição do projeto de lei e, sim, durante a sua fase de promulgação.

Também chamado de fórmula de promulgação, tem como finalidade indicar:

- a autoridade ou instituição competente para a prática do ato

- a base constitucional ou legal

- a ordem de execução ou mandado de cumprimento

Exemplo:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional  decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:




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