Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Proposições Legais
O que é ementa?

A EMENTA é uma breve apresentação do conteúdo do projeto. Deve ser feita de forma clara e concisa. Através dela, se tem conhecimento imediato da matéria a ser legislada.

 

Geralmente, sua disposição encontra-se à direita e em corpo menor que o texto legal.

 

A sentença inicia-se com um verbo na terceira pessoa do singular do presente do indicativo:

 

- “CRIA”, “DISPÕE”, “ALTERA”, “ACRESCENTA”, “REVOGA”, “AUTORIZA”, “DETERMINA”, “INSTITUI”, “DECLARA”, “ESTABELECE”, “DÁ”, “SUSTA”, etc.

 

O sujeito implícito da sentença é “o projeto”.

Exemplo:

Dispõe sobre a política de proteção à fauna e à flora aquáticas.




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