Quais os cuidados que se deve tomar com o uso das remissões?
Utilizar-se da remissão, em excesso, no mesmo texto legal, pode ser prejudicial à interpretação e legibilidade da norma, vez que o sentido do dispositivo de origem só se completa com a leitura do texto referido, o que causaria sucessivos deslocamentos de um contexto a outro.
No mesmo sentido, deve-se evitar o encadeamento de remissões, ou seja, a remissão a dispositivos que remetem a outros dispositivos.
Também não é aconselhável a remissão feita a normas de hierarquia inferior.
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