Qual a importância do artigo inicial da norma?
O artigo inicial é utilizado de forma a introduzir o objeto da lei e seu campo de aplicação, enfim, apresentar as diretrizes de cada proposição.
Art. 1o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos ou seguros privados de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade.
Por vezes, o conteúdo normativo do texto pode se esgotar já no artigo inicial. É o caso da proposição de normas mais específicas, que trazem a determinação central de todo o projeto.
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária de Informação Popular - Acip - , com sede no Município de Belo Horizonte. (parte normativa)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. (parte final)
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