Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Proposições Legais
Quando devem ser propostos projetos de leis complementares?

Quando devem ser propostos projetos de leis complementares?

Só pode ser objeto de lei complementar a matéria expressamente prevista na Constituição Federal. O próprio texto constitucional ordena, através de seus dispositivos, a elaboração desse tipo de lei.

Exemplo:

Artigo 59, Parágrafo único da CF:

“Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.”

A partir dessa determinação constitucional, foi criada a Lei Complementar 95/98 que dispõe sobre o assunto previsto.

As matérias de que tratam as leis complementares foram determinadas como tal por pretender o legislador constituinte dar-lhes certa estabilidade, já que previamente definido o seu objeto no texto constitucional, mas sem a rigidez atribuída aos preceitos constitucionais que, para que sofram alterações, precisam passar por um processo mais complexo.