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Consulta Rápida:

Constituições -Códigos - Estatutos
Caso não encontre a lei que procura no nosso banco ao lado, tente uma das opções abaixo:

Interlegis
O Interlegis é um programa de modernização e integração do Poder Legislativo nos seus níveis federal, estadual e municipal, desenvolvido pelo Congresso Nacional.
No Interlegis, entre outras coisas, são disponibilizados códigos, legislações federais, estaduais e municipais, além de informações sobre o processo legislativo.

InterLegis - Informações Legislativas

Legislação Federal
O Senado Federal mantém em seu site um serviço de Pesquisa de Legislação Federal, onde é possível procurar leis por tipo, número e ano ou até mesmo através de busca por palavras chave.
A busca por palavras chave pode ser feita com base no texto integral ou por Referência (Ementário).

Ir para Pesquisa de Legislação do Senado Federal

Legislação Estadual
Acesse diretamente legislação disponibilizada pelos sites de cada estado clicando no mapa abaixo:


Roraima Acre Tocantins Rondônia Goiás Amapá Piauí Paraíba Sergipe Mato Grosso do Sul Amazonas Alagoas Pernambuco Rio Grande do Norte Ceará Maranhão Pará Mato Grosso Bahia Espirito Santo Minas Gerais Rio de Janeiro São Paulo Paraná Santa Catarina Rio Grande do Sul Distrito Federal


Banco de Leis com mais de 700 normas.




Busca por palavra chave ou expressão:





Resultados 1 a 24 de um total de 24 normas 
Tipo: Lei Ordinária
Área: Direito Administrativo 
Lei Ordinária
Lei nº 10.355/01 - Institui a GDAP
Lei nº 10.480/02 - Lei que institui a GDAA
Lei nº 10.483/02 - Lei que institui a GDASST
lEI Nº 10.855/04 - Institui a GDASS
lEI Nº 10.876/04 - Institui a GDAMP
Lei nº 11.090/05 - Lei que institui a GDARA
Lei nº 11.156/05 - Lei que institui a GDAMB E GDAEM
Lei nº 11.344/06 - Lei que institui a GDASUS
Lei nº 11.344/06 - Lei que institui a GDASUS
Lei nº 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança
Lei nº 12.438, de 6 de Julho de 2011
Lei nº 7169, de 30 de agosto de 1996- Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte
Lei nº 8.987/95 - Lei que dispõe sobre a concessão e permissão de serviços públicos
Lei nº 9.427/96 - Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997.
Lei nº 9.657/98 - Lei que institui a GDATEM
Lei nº 9427, de 26 de dezembro de 1996- Intitui a Agência Nacional de Energia Elétrica- ANEEL
Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997- Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador
Lei nº 9478, de 06 de agosto de 1997- Lei da Política Energética Nacional
Lei nº 9782, de 26 de janeiro de 1999- Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
Lei nº 9784 de 1999 - Processo administrativo Federal
Lei nº 9961, de 28 de janeiro de 2000- Lei da Agência Nacional de Saúde Suplementar- ANS
Lei nº8.987/95 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos
Lei nº8987/95 - Lei de Concessão e permissão da prestação de serviços públicos
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