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Lei Ordinária

Lei nº 10.355/01 - Institui a GDAP

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Dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica estruturada a Carreira Previdenciária, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, composta dos cargos efetivos regidos pela Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que não estejam organizados em carreiras e não percebam qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual, coletivo ou institucional ou a produção, integrantes do Quadro de Pessoal daquela entidade, em 31 de outubro de 2001, enquadrando-se os servidores de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na tabela, conforme o constante do Anexo I.

§ 1^o Na aplicação do disposto neste artigo, não poderá ocorrer mudança de nível.

§ 2^o O enquadramento de que trata este artigo dar-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei.

§ 3^o Os servidores ocupantes dos cargos a que se refere o caput que não optarem na forma do art. 2^o, bem como os demais cargos que não integrarem a Carreira Previdenciária comporão quadro suplementar em extinção.

§ 4^o O posicionamento dos inativos na tabela remuneratória será referenciado à situação em que se encontravam no momento de passagem para a inatividade.

Art. 2^o O desenvolvimento do servidor na Carreira Previdenciária ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.

§ 1^o Para os efeitos desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior.

§ 2^o A progressão funcional e a promoção observarão os requisitos e as condições a serem fixados em regulamento, devendo levar em consideração os resultados da avaliação de desempenho do servidor.

~~§ 3^o(Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)~~

§ 3^o Até 29 de fevereiro de 2008 ou até que seja editado o regulamento a que se refere o § 2^o deste artigo, o que ocorrer primeiro, as progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sido implementadas serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do plano de classificação de cargos da Lei n^o 5.645, de 10 de dezembro de 1970. (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)

Art. 3^o O vencimento básico da Carreira Previdenciária é o constante do Anexo II.

Parágrafo único. Fica mantida para os integrantes da Carreira Previdenciária a jornada semanal de trabalho dos cargos originários, conforme estabelecida na legislação vigente em 31 de outubro de 2001.

~~Art. 3º A (Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)~~

Art. 3^o-A Fica instituída, a partir de 1^o de julho de 2008, a Gratificação Específica Previdenciária - GEP, devida aos integrantes da Carreira Previdenciária, no valor de R$ 238,00 (duzentos e trinta e oito reais). (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)

Art. 4^o Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária – GDAP, devida aos integrantes da Carreira Previdenciária, a partir de 1^o de fevereiro de 2002.

Art. 5^o A GDAP terá como limites:

I – máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e

II – mínimo, 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo III.

§ 1^o O limite global de pontuação mensal por nível de que dispõe o INSS para ser atribuído aos servidores corresponderá a 80 (oitenta) vezes o número de servidores ativos por nível, que faz jus à GDAP, em exercício na entidade.

§ 2^o A distribuição dos pontos e a pontuação atribuída a cada servidor observarão o desempenho institucional e coletivo dos servidores.

§ 3^o A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas do INSS.

§ 4^o A avaliação de desempenho coletivo visa a aferir o desempenho do conjunto de servidores de uma unidade, no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição do grupo para o alcance dos objetivos organizacionais.

§ 5^o As avaliações de desempenho, referidas nos §§ 3^o e 4^o deste artigo, serão utilizadas, exclusivamente, para fins de progressão e promoção na Carreira Previdenciária e de pagamento da GDAP.

Art. 6^o Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho institucional e coletivo, e de atribuição da GDAP, inclusive na hipótese de ocupação de cargos e funções comissionadas.

Parágrafo único. Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho institucional e coletivo e de atribuição da GDAP serão estabelecidos em ato do titular do INSS, observada a legislação vigente.

Art. 7^o A GDAP será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.

Art. 8^o A GDAP integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:

I – a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou

II – o valor correspondente a 30 (trinta) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.

Parágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.

Art. 9^o Até 31 de março de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6^o, a GDAP será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos por servidor.

Art. 10. A avaliação de desempenho coletivo que resulte em pontuação inferior a 50 (cinqüenta) pontos em duas avaliações consecutivas torna obrigatória a implementação de processo de capacitação para os servidores, de responsabilidade da unidade de exercício.

~~Art. 11. Os cargos integrantes da Carreira Previdenciária serão extintos quando vagos.~~ (Revogado pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)

Art. 12. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da União.

Art. 13. As disposições desta Lei não se aplicam aos servidores agregados de que trata a Lei n^o 1.741, de 22 de novembro de 1952.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor a partir de 1^o de fevereiro de 2002.

Brasília, 26 de dezembro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Roberto Brant

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.12.2001

ANEXO I
TABELA DE CORRELAÇÃO

CARGOS	SITUAÇÃO ANTERIOR		SITUAÇÃO NOVA
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE
Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar, integrantes do Quadro de Pessoal do INSS, referenciados no art.1^o.	A	III	III	ESPECIAL
		II	II
		I	I
	B	VI	VI	C
		V	V
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	C	VI	VI	B
		V	V
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	D	V	V	A
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I

ANEXO II
TABELAS DE VENCIMENTO

a) Cargos de Nível Superior

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VALOR (EM R$)
Cargos de nível superior, integrantes do Quadro de Pessoal do INSS, referenciados no art. 1^o.	ESPECIAL	III	582,25
		II	544,79
		I	509,10
	C	VI	501,54
		V	487,04
		IV	473,03
		III	459,42
		II	446,21
		I	433,38
	B	VI	420,92
		V	408,84
		IV	397,10
		III	385,70
		II	374,63
		I	363,90
	A	V	353,49
		IV	343,35
		III	287,91
		II	279,66
		I	271,64

b) Cargos de Nível Intermediário

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VALOR (EM R$)
Cargos de nível intermediário, integrantes do Quadro de Pessoal do INSS, referenciados no art. 1^o.	ESPECIAL	III	398,63
		II	368,70
		I	353,33
	C	VI	338,60
		V	336,19
		IV	322,22
		III	308,83
		II	295,98
		I	283,72
	B	VI	271,94
		V	260,72
		IV	249,95
		III	239,63
		II	229,76
		I	220,31
	A	V	211,28
		IV	202,58
		III	167,37
		II	160,50
		I	153,93

c) Cargos de Nível Auxiliar

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VALOR (EM R $)
Cargos de nível auxiliar, integrantes do Quadro de Pessoal do INSS, referenciados no art. 1^o.	ESPECIAL	III	228,47
		II	217,60
		I	207,23
	C	VI	197,43
		V	188,08
		IV	179,20
		III	170,73
		II	162,70
		I	155,08
	B	VI	147,82
		V	140,91
		IV	134,36
		III	128,14
		II	122,21
		I	116,58
	A	V	111,20
		IV	106,11
		III	89,79
		II	85,67
		I	81,76

ANEXO III
~~TABELA DE VALOR DOS PONTOS~~

~~NÍVEL DO CARGO~~	~~VALOR DO PONTO (EM R $)~~
~~SUPERIOR~~	~~5,08~~
~~INTERMEDIÁRIO~~	~~1,82~~
~~AUXILIAR~~	~~1,00~~

ANEXO III
(Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006)

	VALOR DO PONTO (EM R$)
NÍVEL DO CARGO
	Até 31 de dezembro de 2005	A partir de 1o de janeiro de 2006
SUPERIOR	5,13	7,65
INTERMEDIÁRIO	1,84	3,50
AUXILIAR	1,01	2,50

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