JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Kit com 30 mil modelos de petições
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Eventos
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

O direito ao Vale-Transporte pelo empregado: em quais casos existe a obrigação de fornecimento do subsídio pelo empregador


Autoria:

Rafaela Caterina


Advogada; Assessora jurídica empresarial; Mestre em direito processual coletivo pela Universidade de Itaúna; Especialista em Processo pelo IEC-PUCMINAS; Professora Universitária.

envie um e-mail para este autor

Outros artigos da mesma área

Aviso-prévio proporcional: ônus ou bônus?

Acordo Extrajudicial e sua homologação na Justiça do Trabalho

A TUTELA JURÍDICA À SAÚDE DO TRABALHADOR FRENTE AOS ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS

Comentários à Emenda Constitucional 72/2013 (PEC das domésticas)

A INFLUÊNCIA DA MODERNIDADE NA NOVA ERA TRABALHISTA

A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - CONSIDERAÇÕES SOBRE A NECESSIDADE DA RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO 158 DA OIT

Encarregada de limpeza de banheiros de cemitério em SP consegue adicional de insalubridade, conforme Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho

Possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade

Empregado Doméstico e Direitos Constitucionais

JURISPRUDÊNCIA RECENTE: T.R.T. 02

Mais artigos da área...

Resumo:

Trata-se de consulta feita por empregador acerca da obrigatoriedade da concessão ou não do vale-transporte aos seus empregados. E em quais casos essa obrigatoriedade de concessão de fato existe.

Texto enviado ao JurisWay em 03/01/2018.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

 

PARECER JURÍDICO

 

Solicitante: Empregador

 

Assunto: O empregador é obrigado a conceder o custeio de transporte do empregado que efetua o deslocamento de casa para o trabalho em veículo próprio (automóvel ou motocicleta), bicicleta ou a pé?

 

Ementa: VALE-TRANSPORTE. OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO OU NÃO AO EMPREGADO. DESPESAS DE DESLOCAMENTO. TRANSPORTE PÚBLICO. INUTILIZAÇÃO. LOCOMOÇÃO PELO EMPREGADO POR MEIOS PRÓPRIOS. INUTILIZAÇÃO DE FATO DO SUBSÍDIO. INDEVIDO O BENEFÍCIO.

 

Relatório:

 

Trata-se de consulta feita por um empregador acerca da obrigatoriedade da concessão do vale-transporte ou não, aos seus empregados. E, em quais casos essa obrigatoriedade de concessão de fato existe. E caso não seja devido, como deve o empregador proceder.

 

É o relatório, passo a opinar.

 

Fundamentação:

 

Diante da consulta trazida à tona, acerca da obrigatoriedade da concessão pelo empregador aos empregados de Vale-Transporte, diante análise da lei 7.418/95, que instituiu e que dispõe sobre o Vale-Transporte, e que, portanto, estabelece os casos nos quais o mesmo é devido, tem-se em seu artigo 1º que: “Fica instituído o vale-transporte, que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais”.

 

Assim, nos termos da lei, o empregador deverá conceder o Vale-Transporte somente aqueles empregados que utilizarem o transporte público no deslocamento casa-trabalho[1].

 

Caso em que empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico, ou seja, o valor máximo de Vale-transporte a ser descontado do empregado é de 6% do salário, ficando a diferença a cargo do empregador. Sendo ainda, vedado o pagamento do valor do Vale-Transporte em dinheiro[2].

 

Assim, não fazem jus, portanto, ao Vale-Transporte aqueles empregados que se locomovem de casa para o trabalho em veículo automotor, motocicletas, bicicletas e a pé. Entendimento esse, pacificado inclusive nos tribunais, neste sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal abaixo colacionado:

 

LEI Nº 7.418/85. VALE-TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. BENEFÍCIO INDEVIDO. A Lei nº 7.418/85 assegura ao empregado o direito ao vale-transporte quando o seu deslocamento para o trabalho é feito por meio de condução pública. O uso do próprio veículo por opção do trabalhador não tem o condão de obrigar o empregador a conceder a mencionada parcela. (Processo 00667201310110005 DF 00667-2013-101-10-00-5; DJ 21.05.2014; Relator Francisco Luciano de Azevedo Frota). (grifo nosso).

 

[...]

 

Como se observa, a lei assegura ao empregado o direito ao vale-transporte somente quando o seu deslocamento para o trabalho é feito por meio de condução pública. O uso do próprio veículo por opção do empregado não tem o condão de obrigar o empregador a indenizar a quilometragem rodada no trajeto residência-trabalho-residência. In casu, a autora informou que ia ao trabalho em veículo próprio (fl. 346), não fazendo jus ao benefício, nos termos da lei supracitada. Nesse mesmo sentido, o seguinte julgado do col. TST: “(...) VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. I. (...) II. O Tribunal Regional consignou que o Reclamante passou a utilizar veículo próprio para se deslocar ao trabalho. Nos termos do art. da Lei 7.418/85 e do art. do Decreto 95.247/87, o direito do empregado ao recebimento de vales-transporte está condicionado à utilização de transporte coletivo público para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Assim, se o trabalhador utiliza outro meio para sua locomoção nesse trajeto (v.g., veículo próprio), deixa de fazer jus à percepção da parcela. Uma vez consignado no acórdão recorrido que o Autor utilizava veículo próprio para o deslocamento entre sua residência e o local de trabalho (e, portanto, não fazia uso de transporte coletivo público), não há como reconhecer-lhe o direito ao recebimento de vale-transporte, nem como condenar a Reclamada ao pagamento de indenização substitutiva pela não concessão do benefício (grifo nosso).

 

Quanto a essa questão, também é importante esclarecer que, conforme estabelece o art. 2º da referida lei O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador”. Assim, não tendo natureza salarial, cessando a utilização de transporte público ou não havendo essa utilização de fato, cessa o direito a percepção do subsídio.

 

Contudo, caso o empregado faça jus realmente ao benefício, pois de fato utiliza o serviço de transporte público para sua locomoção residência-trabalho/trabalho-residência, nesse caso, para que seja possível perceber o benefício, ou seja, usufruir do vale-transporte, o mesmo deve declarar, por escrito, ao empregador: a) seu endereço residencial; b) informar quais os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento no trajeto residência-trabalho e vice-versa; e ainda, c) declarar que se compromete a utilizar o Vale-Transporte exclusivamente para o seu efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Além disso, essas informações devem ser alteradas, caso haja mudança de endereço e/ou meio de transporte utilizado pelo empregado.

 

Também é importante esclarecer que a declaração falsa ou o uso indevido do Vale-Transporte, pelo empregado, pode constituir falta grave, passível, inclusive de punição com a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, caso seja comprovado que o empregado prestou declaração falsa para usufruir de um benefício que não lhe era devido[3]. Neste sentido o entendimento do TRT-1 no julgamento do Recurso ordinário a seguir colacionado:

 

 

 

JUSTA CAUSA. USO INDEVIDO DO VALE-TRANSPORTE. O uso indevido do vale-transporte pelo trabalhador configura falta grave, sendo admissível a dispensa por justa causa considerando-se, inclusive, a reincidência da conduta, na forma do artigo 7º, parágrafo 3º do Decreto Decreto 95.247/87 e artigo 482, alínea a, da CLT. (TRT-1 - RO: 12722820105010001 RJ, Relator: Claudia Regina Vianna Marques Barrozo, Data de Julgamento: 17/04/2013, Sexta Turma, Data de Publicação: 03-05-2013).

 

 

 

Assim, é importante esclarecer ao empregado que caso opte e preste declaração de que será usuário de transporte público, e que portanto, terá direito ao Vale-Transporte, o mesmo deverá de fato fazer uso do beneficio. Pois caso contrário, estará cometendo falta grave nos termos do § 3º, art. 7º do Decreto nº 95.247/87. Devendo ser orientado ou a efetivamente fazer uso do meio de transporte mencionado ou alterar o termo de opção do Vale-Transporte, sob pena de caso assim não o faça, de ter seu contrato de trabalho rescindido por justa causa (artigos 2º, 3º, 5º e 7º do Decreto nº 95.247/87).

 

Já, no caso de empregado não beneficiário do Vale-Transporte, como por exemplo, aquele que reside próximo ao trabalho, ou o que utiliza veículo próprio, a empresa deve exigir dele declaração, por escrito, afirmando não ser beneficiário do Vale-Transporte, apontando os motivos que não o credenciam ao benefício.

 

 

 

Conclusão

 

Por todo o exposto, opino nos seguintes termos:

 

  1. Só faz jus ao beneficio do Vale-Transporte o empregado que efetivamente utiliza de transporte público para realizar o trajeto casa-trabalho/trabalho-casa. Devendo nesse caso preencher uma declaração, informando que usa transporte público no deslocamento residência-trabalho e vice-versa,  na qual deve constar:  endereço residencial, meios de transporte que utiliza, valor gasto e etc. 

  2. O empregado que vai a pé, de bicicleta, de motocicleta ou por meio de veiculo automotor, não faz jus ao benefício do vale-transporte. Sendo indevido o seu recebimento. Devendo nesse caso preencher uma declaração informando que não utiliza de transporte público para se deslocar de sua residência ao trabalho e vice-versa, não sendo, portanto, beneficiário do beneficio e informando os motivos pelos quais não faz uso e jus ao mesmo (tais como: se locomove por veículo particular, mora perto e etc).

 

 

 

É o parecer.

 

 

 

Belo Horizonte, 11 de setembro de 2017.

 

 

 

Rafaela Caterina[4]

 

 

 

 

 

 

 

 

 



[1]    Art. 7° Para o exercício do direito de receber o Vale-Transporte o empregado informará ao empregador, por escrito: I - seu endereço residencial; II - os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa. § 1° A informação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias mencionadas nos itens I e II, sob pena de suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência. § 2° O benefício firmará compromisso de utilizar o Vale-Transporte exclusivamente para seu efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa. § 3° A declaração falsa ou o uso indevido do Vale-Transporte constituem falta grave.

 

[2]Art. 9° O Vale-Transporte será custeado: I - pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; II - pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior. Parágrafo único. A concessão do Vale-Transporte autorizará o empregador a descontar, mensalmente, do beneficiário que exercer o respectivo direito, o valor da parcela de que trata o item I deste artigo.

 

[3] Nesse sentido também é importante esclarecer que não existe direito a formação de “banco de Vale-Transporte”, de modo que se o empregador se declarar optante pelo beneficio, declarando que utiliza transporte público na locomoção casa-trabalho, mas se for constatado que está havendo cumulação de credito, diante da inutilização do Vale-Transporte, o empregador pode, nos mês seguinte efetuar a compensação e somente creditar o valor suplementar. Essa temática foi inclusiva discutida pela 10ª Turma do TRT de Minas Gerais Empregado não tem direito a devolução de descontos de vales-transportes não utilizados. No recurso analisado pela 10ª Turma do TRT de Minas, um trabalhador tentou convencer os julgadores de que tinha direito à restituição de descontos dos vales-transportes não utilizados. Ou seja, ele alegou que tinha direito à devolução do desconto incidente sobre o vale-transporte, caso não utilizasse o benefício. Entretanto, o reclamante não obteve êxito em seu recurso, por falta de previsão legal que ampare essa pretensão. Acompanhando o voto do juiz convocado Paulo Maurício Ribeiro Pires, os julgadores salientaram que não há nenhuma previsão legal para a formação de um "banco de vales-transportes", com o objetivo de deduzir eventuais valores não utilizados. Citando o Decreto 9.5247/87, que disciplina a matéria, o relator enfatizou que a lei nada estabeleceu acerca da hipótese de compensação pelo uso inferior dos vales-transportes concedidos no mês anterior. O que a lei determina é que o desconto dos vales-transportes fornecidos seja limitado a 6% do salário ou vencimento do trabalhador. O artigo 10 do Decreto estabelece ainda que o valor da parcela a ser suportada pelo beneficiário será descontado proporcionalmente à quantidade de vale-transporte concedida para o período a que se refere o salário ou vencimento e por ocasião de seu pagamento [...].RO; 0000611-28.2014.5.03.0171 RO;Fonte: TRT-3.

 

[4] Mestre em direito; Advogada; consultora jurídica empresarial; e-mail: rafaela.caterina@gmail.com.

 

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Rafaela Caterina) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2021. JurisWay - Todos os direitos reservados