Delação Premiada - Uma Visão Crítica

Delação Premiada

Uma Visão Crítica

A questão em foco, remete-nos à lei 8.072/91, especialmente seu a seu § único, onde atribui-se o benefício ao delator da redução de sua pena de 1 (um) a 2/3 (dois terços).

Polemica questão, doutrina majoritária condena-a, com o fundamento do agente se beneficiar de sua própria torpeza, bem como confessar hipossuficiencia Estatal.

Quando se diz “incentivo à traição”, o código alude à traição do Antijurídico, do Ato Ilícito, do Ato Tipificado como Crime. Dessa forma, quando se trai o que é ilícito, é fortalecido o lícito, o jurídico, transportando a “traição” para o campo da licitude, e atribui-lhe a propriedade de ferramenta jurídica, e sendo assim, o Estado vale-se de tal para cumprir seu papel.

Não se pode olvidar que, o § único do art. 8º da lei 8072/90, tem por sujeito “o participante e o associado” do ato ilícito. Fica notório que não se trata do sujeito principal do verbo tipificado, do agente principal do crime. Nem o seria possível, pois, caso o próprio autor delatasse o crime, tratar-se-ia de réu confesso. Uma confissão por excelência, e per se, outros caminhos seriam trilhados.

Também, quando são atribuídos os benefícios da delação ao “participante e/ou associado” da execução do ato ilícito, não se extingue a punibilidade do agente principal, tampouco a ilicitude do ato. Dessa feita, o Estado beneficia-se da delação, sem mencionar ainda que, com o instituto, o estado poderá, mais rapidamente, localizar e tornar o agente principal inoperante, neutralizando-o.

Mesmo a delação originando-se de um suposto criminoso ou comparsa, seria amadorismo judicial imaginar que, em regra, a delação se transformaria numa prática entre eles, visando benefícios próprios e uma válvula de escape ao criminoso, haja vista que, as conseqüências na realidade em que vive seriam absolutamente desastrosas. Da mesma forma, não seria correto afirmar que o delator estaria beneficiando-se de sua própria torpeza, pois, seria improvável que o “participante ou associado” iniciasse o ato ilícito com a prévia intenção da dilação.

No entanto, para se evitar toda e qualquer dúvida quanto à utilização predisposta e calculada do instituto da dilação, seria necessário observar o histórico facilmente notório do delator. Muito mais fácil será observar seus antecedentes relativos à dilação e o Estado valer-se de suas informações para neutralizar o agente e impedir suas atitudes ilícitas e prejudiciais ao coletivo do que trilhar por um caminho sinuoso e lento, deixando o agente principal liberto e, por vezes, desfazendo-se ou deixando de obter informações preciosas, inutilizando-as.

Mal seria também imaginar que, como o delator só tem a ganhar, este mentiria e inventasse histórias para assim, beneficiar-se de sua falsa dilação. Ora, da mesma forma que os testemunhos de policiais envolvidos num caso em andamento são vistos com certa ressalva, visando extrair apenas a verdade, sem exageros que supervalorizariam seu trabalho, não seria de se dispensar o testemunho de um delator, desde que haja coerência com o acervo probatório em questão.

Tudo é, pois, uma questão de “maturidade judicial”.

No mesmo tom, não é novo o fato do Estado valer-se do ilícito para o bem do interesse público. Exemplo típico e pertinente ao presente estudo, nota-se no art. 118 do Código Tributário Nacional, onde o Estado imputa-se o Direito de tributar o ilícito, sem levar em conta “ a natureza de seus objetos”,  mesmo essa natureza sendo ilícita,(inc. I), e sem orientar-se pelos “efeitos dos fatos efetivamente ocorridos” (inc. II). Desta forma, quando são tributados atos ilícitos, à luz do citado artigo, o Estado vale-se da ilicitude para arrecadar. Por que, então, não poderia valer-se de uma informação valiosa de um delator, pelos mesmos motivos?

E mais: O que seria mais importante: no campo Tributário, a arrecadação incondicional do Estado tributando atos ilícitos, ou, no campo Penal, a neutralização de um agente perigoso à sociedade? Ambas as vantagens do Estados advém do ilícito! A diferença é que naquela, o Estado beneficia-se apenas para arrecadação e na última, beneficia-se para neutralizar um agente perigoso à Sociedade.

Na prática e na realidade do cotidiano, não é segredo que forças policiais utilizam-se de informações de “investigados”, “suspeitos” e outros agentes ativos criminalmente, (e muitas vezes essas informações são retiradas com um acerta veemência intimadora), para chegar aos criminosos, “de fato”.

Filio-me à corrente minoritária, qual seja, que o incentivo legal à traição da antijuridicidade é fato que o torna legal.

Corolário a tal filiação, algumas providencias fazem-se necessárias:

1 – Atenção à notória condição viciada do delator, impedindo-o de utilizar em seu benefício, sua própria torpeza.

2- A consciência de que, é extremamente improvável que o uso da dilação tornar-se-ia uma prática intrínseca aos criminosos, pois o próprio meio social em que vivem, tornaria o ato improvável.

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

SABBAG, Eduardo, Manual de Direito Tributário, Edição Atualizada, 3ª edição, 2ª tiragem, Editora Saraiva, 2011

FREITAS, Vladimir Passos de, Código Tributário Nacional Comentado, 4ª edição revista, atualizada e ampliada, Editora dos Tribunais, 2007