JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Kit com 30 mil modelos de petições
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Eventos
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

Direito da personalidade - imagem e honra - pessoa pública


Autoria:

Grazielly Alessandra Baggenstoss


Doutoranda em Direito e Pesquisadora pela UFSC; Mestra em Direito pela UFSC; Professora Universitária da Sociedade Educacional de Santa Catarina (SOCIESC), da Associação Catarinense de Ensino (ACE) e da Católica de SC; Auditora e Consultora Jurídica.

envie um e-mail para este autor

Texto enviado ao JurisWay em 07/05/2012.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

Os direitos da personalidade são abrigados pela Constituição federal de 1988 no seu art. 5º, X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Carlos Alberto Bittar  professa que "[...] os direitos da personalidade constituem direitos inatos, cabendo ao Estado apenas reconhecê-los e sancioná-los em um ou outro plano do direito positivo, dotando-o de proteção própria contra o arbítrio do poder público ou contra incursões de particulares" (BITTAR, Carlos Alberto. apud BELTRÃO, Silvio Romero. Direitos da Personalidade: de acordo com o Novo Código Civil. São Paulo: Atlas, 2005. p. 24).

Nestes termos, a inviolabilidade da imagem da pessoa significa que, por integrar o rol de direitos que dignificam o ser humano, a honra da pessoa é oponível a todos, erga omnes, motivo pelo que todos devem abster-se de lesá-los, devem respeitá-los.

Aqui, tem-se a polêmica quando o debate envolve pessoas de notoriedade pública, tais como jogadores de futebol, políticos, artistas de televisão, pois há diversas divergências quanto à limitação do direito à imagem de tais pessoas.    

Inicialmente, sabe-se que as pessoas notórias estão acobertadas, igualmente, pela proteção jurídica de sua honra, assim como ocorre proteção à imagem. Surge a ressalva a partir do momento em que a captação e divulgação não ferem o direito à imagem, pois se relacionam com o seu exercício profissional, porque aí a divulgação da imagem atende ao interesse público. Argumenta Maria Cecília Naréssi Affornalli que “publicar a foto de um político quando, no exercício de seu mandato, realiza visitas a instituições diversas, atende ao interesse público e tem o condão de afastar o direito à imagem” (AFFORNALLI, Maria Cecília Naréssi Munhoz. Direito à própria imagem. Curitiba: Juruá, 2008. p. 27).

Todavia, se a menção a tais pessoas refere-se a circunstâncias que não traduzam o exercício de suas atividades profissionais - como, por exemplo, em seu ambiente doméstico – surge o ato violador do direito à imagem e à honra, já que sua imagem não possui finalidade de atender ao interesse público. Nesse trilhas, consoante já decidido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

O homem público é foco de atenções de todos os seguimentos da sociedade, sujeitando-se, por esta razão, a críticas em face de sua atuação no exercício da função pública inerente ao cargo ocupado. Contudo, as críticas haverão de ser articuladas de maneira a não ofender os direitos da personalidade do criticado, sob pena de, inversamente, caracterizar ilícito e danos morais, responsabilizando-se civilmente, então, o ofensor pelos atos praticados".(AC n. 2005.024223-2, de Orleans, Primeira Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Rel. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 25.03.2008).

Outro requisito a ser verificado para se configurar o dano civil à honra ou  à imagem é animus injuriandi nas expressões utilizadas por aquele que comenta sobre outra pessoa. Muitas vezes, inexiste a intenção de ofender; há, apenas, falta de propriedade conceitual em suas articulações e imprecisões terminológicas - especialmente no que se refere a definições incutidas no imaginário da sociedade enraizadas pela própria mídia e pelo controle social exacerbado.

No mais, ao exame dos direitos da personalidade de pessoa pública em efetivo exercício de cargo de interesse coletivo, deve-se atentar para que a análise de eventual excesso dos termos e expressões paute-se por um significativo grau de tolerância, eis que se deve ponderar a defesa do direito à informação com a tutela do direito à imagem e à honra (AC n. 2003.030331-6, de Chapecó, j. em 15.05.2009). 

 

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Grazielly Alessandra Baggenstoss) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2021. JurisWay - Todos os direitos reservados