JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Kit com 30 mil modelos de petições
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Eventos
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

Direito da Nacionalidade


Autoria:

Hélio Darlan Martins Torres


Acadêmico de Direito pela Universidade Tiradentes - UNIT

envie um e-mail para este autor

Outros artigos da mesma área

A NORMA INCONSTITUCIONAL E O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Constituição: Ontem e Hoje.

O ESTADO DE SÍTIO EM SUA FORMA POLÍTICA E JURISDICIONAL SOB A ÉGIDE DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Decisões do STF em virtude dos períodos históricos: RE 80.004-SE/77 e HC 126.292

A constitucionalidade do exame obrigatório do bafômetro

Por que os advogados defendem criminosos claramente culpados pelos seus crimes?

Inconstitucionalidades (não recepção) nos Regulamentos Disciplinares Militares

Dos juízes de direito, promotores de justiça e defensores públicos comissionados e de seu recrutamento temporário

O EPISÓDIO DO PINHEIRINHO, O MENSALÃO E O JULGAMENTO REPUBLICANO

A Atuação do Judiciário na Efetivação do Direito à Saúde e a Reserva do Possível: Colisão com Direitos

Mais artigos da área...

Resumo:

Nacionalidade é o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a determinado Estado; é a qualidade de nacional, o país de nascimento de um indivíduo, a condição própria de cidadão dum país seja por naturalidade ou naturalização.

Texto enviado ao JurisWay em 22/10/2012.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

INTRODUÇÃO 

 

 

1 Nacionalidade 

 

O professor Pedro Lenza define nacionalidade como “vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a determinado Estado, fazendo com que esse indivíduo passe a integrar o povo daquele Estado” e, consequentemente, contraia direitos e submeta-se a obrigações, trilhando assim os caminhos das normas e dos princípios que norteiam sua conduta na sociedade. E passa a ser detentor da moral e dos bons costumes e, uma vez íntegro e detentor dessa moral, pode gozar plenamente todos os seus direitos. 

A Declaração Universal dos Direitos Humanos assegura a toda pessoa o direito a uma nacionalidade e impede a arbitrariedade da sua privação, bem como o impedimento de mudança de nacionalidade. 

Mas o que é nacionalidade? Conforme nos descreve o Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, nacionalidade é a “qualidade de nacional, o país de nascimento de um indivíduo, a condição própria de cidadão dum país seja por naturalidade ou naturalização”, que é exatamente a aquisição por estrangeiros dos direitos garantidos aos nacionais. 

Afirma Lenza que a doutrina difere a nacionalidade em primária ou originária (involuntária), que é imposta de maneira unilateral, independentemente da vontade, da adesão do indivíduo, pelo Estado, no momento em que nasce; e secundária ou adquirida (voluntária), que é aquela que se adquire por vontade própria, depois do nascimento, normalmente pela naturalização, que poderá ser requerida ao Ministério da Justiça. 

 

DESENVOLVIMENTO 

 

2 Estrangeiro e brasileiro 

 

Quem é estrangeiro? Quem é brasileiro? O dicionário descreve como sendo estrangeiro aquele de nação diferente daquela a que se pertence. Quanto a quem é brasileiro, assim como a nacionalidade, brasileiro está distinto em duas espécies:

 

Nato  qualquer pessoa que nascer no território brasileiro, mesmo que seja filho de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; é qualquer pessoa que nascer fora do território brasileiro, desde que sejam estes filhos de mãe ou pai (ou ambos) brasileiros e que estejam a serviço da República Federativa do Brasil (CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Art. 12, I, a, b). 

 

Naturalizado  aquele que, na forma da lei, adquiriram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por 1 (um) ano ininterrupto e idoneidade moral (CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Art. 12, II, a), bem como “os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.” (CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Art. 12, II, b). 

 

3 Forma de aquisição da nacionalidade 

 

Sabemos que um cidadão nascido no território brasileiro, de pais brasileiros ou nascido em território estrangeiro, porém de pais brasileiros a serviço do seu país, é, pelo nosso regime jurídico, brasileiro nato. Mas como ocorre a naturalização de um indivíduo que não nasceu em território brasileiro nem seus pais são brasileiros e que deseja se naturalizar no Brasil? Quanto a esta questão, a própria Constituição Federal de 1988 prevê esse processo e assim o professor Pedro Lenza esclarece: 

 

“A naturalização depende tanto da manifestação de vontade do interessado como da aprovação estatal, que, através do ato de soberania, de forma discricionária, poderá ou não atender à solicitação do estrangeiro.” (LENZA, 2012: 1100) 

 

4 Como requerer a naturalização 

 

O Estatuto do Estrangeiro – Lei 6.815/80, no Art. 115, caput, assim determina o processo de naturalização:

 

O estrangeiro que pretender a naturalização deverá requerê-la ao Ministro da Justiça, declarando: nome por extenso, naturalidade, nacionalidade, filiação, sexo, estado civil, dia, mês e ano de nascimento, profissão, lugares onde haja residido anteriormente no Brasil e no exterior, se satisfaz ao requisito a que alude o Art. 112, VII do mesmo Estatuto e se deseja ou não traduzir ou adaptar o seu nome à língua portuguesa. 

 

Sua concessão é faculdade exclusiva do Poder Executivo, através de Portaria de Naturalização, do Ministério da Justiça, responsável por emissão de um certificado entregue solenemente por um juiz federal. 

 

CONCLUSÃO 

 

 

5 Distinção entre brasileiros natos e naturalizados 

 

A Constituição Federal proíbe qualquer forma de distinção entre brasileiros natos e naturalizados, exceto se o naturalizado perder sua nacionalidade mediante o cancelamento da mesma por sentença judicial, conforme regula o Art. 12, § 4º, I. Ademais, este mesmo artigo veda terminantemente aos brasileiros naturalizados a possibilidade de assumir os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara Federal, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, carreira diplomática, oficial das Forças Armadas, e Ministro de Estado da Defesa, em seu § 3º, I a VII. 

 

Assim sendo, pode, naturalmente, o estrangeiro naturalizado ocupar cargos públicos no Brasil. Já ao simplesmente estrangeiro, a posse ou propriedade de bens no Brasil não lhe confere sequer o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência no território nacional, como explícito no Art. 6º, caput, do Estatuto do Estrangeiro. 

 

Uma vez que a lei não poderá estabelecer distinção, exceto nos casos anteriormente mencionados, como assegurado na Lei Maior, o Estatuto do Estrangeiro nega claramente a extradição de brasileiros naturalizados, exceto se: 

 

I - a aquisição dessa nacionalidade verificar-se após o fato que motivar o pedido; 

II - o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente; 

III - o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando; 

IV - a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano; 

V - o extraditando estiver a responder a processo ou já houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em que se fundar o pedido; 

VI - estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente; 

VII - o fato constituir crime político; e, 

VIII - o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante Tribunal ou Juízo de exceção. (ESTATUTO DO ESTRANGEIRO: Art. 77) 

 

Colocando assim os brasileiros natos e naturalizados em pé de igualdade tanto nos direitos como nos deveres.

 

De acordo com o referido Estatuto do Estrangeiro, especificamente em seu Art. 88, “concedida a extradição, será o fato comunicado, através do Ministério das Relações Exteriores, à Missão Diplomática do Estado requerente”, e apenas o STF – Supremo Tribunal Federal, que é a mais Alta Corte de Justiça, pode conceder ou negar a extradição. 

 

Ainda no tocante à extradição prevista pelo Art. 77, I, da Lei 6.815/1980, poderia ser aplicada aos casos de naturalização voluntária? Sim, desde que o naturalizado não atenda às exigências preestabelecidas neste mesmo artigo, especificamente nos incisos I a VII, sendo que neste último inciso, conforme prevê o § 1º, não será impedida a extradição. Já no caso de nacionalidade originária, de modo algum poderá ser aplicada, pois, o Art. 5º, LI da Carta da República assim determina: “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”. No caso de envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, não importa se o brasileiro naturalizado cometeu o crime antes ou depois da naturalização, tendo sido antes ou depois, ele poderá ser extraditado. 

 

REFERÊNCIAS: 

BRASIL. Constituição Federal de 1988. 

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2012 

LEI 6.815/1980. Disponível em: www.http://jus.com.br> Acessado em 05/06/2012.

 

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Hélio Darlan Martins Torres) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2021. JurisWay - Todos os direitos reservados