JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Produção de Textos com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

DUAS QUESTÕES SUSCITADAS EM FACE DA APELAÇÃO CÍVEL


Autoria:

Antonio Porfirio Filho


Brasileiro, funcionário público, graduado em Letras/Português/Inglês, pós-graduação Formação de Professor e Língua Portuguesa - Universidade Federal de Alagoas, bacharel em Direito/FACIMA/AL.

envie um e-mail para este autor

Outros artigos da mesma área

O Juiz absolutamente incompetente pode deferir liminar?

Direito Adquirido

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO MEIO DE DEFESA DO EXECUTADO

Ação Civil Pública de Medicamento - Contestação

APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: UMA ABORDAGEM JURÍDICO-CRÍTICA

OS ESTRATAGEMAS DE SCHOPPENHAUER APLICADOS A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

DA AÇÃO DE DIVISÃO E DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES: ESTUDO TEÓRICO E ANÁLISE DE UM CASO

Instituto da Inversão do Ônus da Prova

A Jurisdição, Caracteristicas e Principios Primordias

O MERCADOR DE VENEZA E A POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA MEDIAÇÃO PARA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS

Mais artigos da área...

Resumo:

No presente texto, tento responder à seguinte indagação: "Pode o Tribunal dar provimento ao agravo de instrumento, ao argumento de que a súmula do STJ invocada na sentença não deve ser prestigiada?"

Texto enviado ao JurisWay em 15/02/2012.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

O recurso de apelação é o meio eficaz pelo qual a parte – autor ou réu – em face de uma demanda, promove a impugnação de uma sentença judicial a qual lhe fora desfavorável. O instituto suscita algumas divergências doutrinárias. A primeira indagação trazida é se “pode o Tribunal dar provimento ao agravo de instrumento, ao argumento de que a súmula do STJ invocada na sentença não deve ser prestigiada?”

 

 

Essa questão relaciona-se à aplicação da Súmula Impeditiva de Recursos, à luz do art. 518, § 1º[1]. Contudo, dessa decisão denegatória cabe Agravo de Instrumento[2], o que poderá levar o Tribunal a decidir pela não aplicação da Súmula do STJ, interpretando-se que o caso concreto não está em desacordo com a norma[3]. Assim, consideramos que é perfeitamente cabível ao tribunal acatar o agravo de instrumento, até mesmo por previsão do disposto no art. 522, do CPC[4].

 

 

O problema de utilizar-se o recurso dá-se em aquele órgão decidir pela manutenção da decisão do juízo a quo, o que, para alguns autores, poderia ensejar em possível litigância de má-fé da parte recorrente, e daí as sanções previstas, como efeito de medidas de desencorajamento da utilização de recurso que em verdade sabe-se que não será dado provimento[5].

 

 

O segundo questionamento trazido a esta atividade é consequencia da análise da primeira abordagem (a), assim, conforme a alínea b:se for processada a apelação, é possível ao Tribunal julgar desde logo o mérito da causa, mesmo sem requerimento do autor? Em caso positivo, o julgamento poderá ser de improcedência do pedido ou isso representaria reformatio in peius?

 

Bem, haja vista que a extinção do feito se deu sem a resolução do mérito, consideraremos a nova redação do art. 515, § 3º, do CPC[6]. De início, sustenta-se que em vez de se utilizar da conjunção aditiva e, melhor seria a conjunção adversativa ou, o que seria favorável ao apelante (observe-se), haja vista que permitiria o recurso não apenas para causas exclusivamente de direito, mas também às de direito e de fato, estando maduras para julgamento[7].

 

 

Diverge-se quanto à necessidade de formulação de requerimento do recorrente para julgamento da lide em sede de apelação. Para uns, provido o agravo de instrumento, a apelação já poderia ser julgada pelo órgão ad quem, o que evitaria a desnecessária remessa dos autos ao juízo a quo, já que possivelmente o mérito seria julgado conforme o fora no tribunal. Para outros autores, há necessidade de requerimento; ao silêncio, o tribunal julga o mérito, dada a extensão do efeito devolutivo da apelação, caracterizada pela expressão tantum devolutum quantum appellatum[8].

 

 

Quanto à reformatio in pejus em caso de improcedência em sede do juízo ad quem, preferimos a tese de que não há reforma para piorar a situação do autor, já que a decisão não fere o princípio do duplo grau de jurisdição, mitigado pela nova redação do art. 515, § 3º, do CPC, nem do juízo natural, porque a atuação do tribunal deu-se em sede de juízo de primeiro grau, tendo em vista que o mérito do processo não fora apreciado no juízo a quo, conquanto as divergências de opiniões doutrinárias.

 

 

Deste modo, concluímos que as questões suscitadas estão perfeitamente em consonância com as novas diretrizes do CPC e aspirações dos jurisdicionados, em que se busca a celeridade processual, bem como o verdadeiro exercício da função jurisdicional: o julgamento das causas e a entrega do bem para quem de direito.

 

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

 

 

 

 

BOABAID, Daniel. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. Após a inclusão do § 3º ao art. 515 do CPC pela Lei n. 10.352/2001. Florianópolis: INSULAR, 2009.

 

 

 

 

BRASIL. Código Civil, Código de Processo Civil, Constituição Federal e Estatuto da OAB e Legislação Complementar. Organizador Valdemar P. da Luz. 3 ed. Florianópolis: OAB/SC, 2007.

 

 

 

 

CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 15 ed. Revista e atualizada. Rio de Janeiro: LUMEN JURIS, 2008.

 

 

 

 

CORRÊA, Josel Machado. RECURSO DE APELAÇÃO. História e Dogmática. São Paulo: Iglu, 2001.

 

 

 

 

DIDIER JÚNIOR, Fredie, CARNEIRO DA CUNHA, Leonardo José. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEIOS DE IMPUGNAÇÃO ÁS DECISÕES JUDICIAIS E PROCESSO NOS TRIBUNAIS. Salvador: JusPODIVM, 2009.

 

 

 

 

GRECO FILHO, Vicente. DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO. São Paulo: Saraiva, 2003.

 

 

 

MIRANDA, Gilson Delgado, PIZZOL, Patrícia Miranda. PROCESSO CIVIL. Recursos. 4 ed. São Paulo: Atlas, 2004.

 

 

 

 

PRIETRO ALVAREZ, Anselmo, SILVA, Nelson Finotti. MANUAL DE PROCESSO CIVIL E PRÁTICA FORENSE. 2 ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009.



[1] Art. 518, § 1º, CPC: o juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal”.

 

[2]FÁTIMA NANCY ANDRIGHI, Ministra do Superior Tribunal de Justiça. LEI 11.276/06 - INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE SE CONFORMA COM SÚMULA DO STJ OU STF: Observa-se que, na hipótese de o juiz não receber a apelação por entender que a sentença está em conformidade com súmula do STJ ou do STF, a parte inconformada poderá interpor agravo de instrumento, defendendo, em síntese, duas teses: (i) inaplicabilidade da Súmula ao caso concreto, ou (ii) desconformidade da sentença com o entendimento sumulado pelo STJ ou STF. (Palestra proferida no Seminário “As Novas Reformas do Processo Civil” realizado no Instituto Brasileiro de Direito Processual Civil, em Brasília, 05/04/2006.Disponível em: http://bdjur.stj.gov.br; acessado em: 28.04.2011.

 

[3]Se o apelante discutir a incidência da súmula no caso concreto: neste caso, o recorrente não discute a tese jurídica sumulada: alega, isso sim, que o caso não se subsume à hipótese normativa consolidada jurisprudencialmente. (Didier, 2009, p. 130).

 

[4]Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de dez dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.

 

[5] Incumbirá aos tribunais considerar que a interposição do agravo de instrumento (nos casos em que o juiz tenha acertado ao não receber a apelação, evidentemente) constitui litigância de má-fé, na forma do disposto no art. 17, VI e VII, do CPC, condenando o recorrente nas sanções adequadas, pois só assim se conseguirá alcançar o objetivo da norma processual, que é fazer com que processos decididos nos termos da súmula do STJ ou do STF sejam apreciados em único grau de jurisdição. (CÂMARA, 2008, p. 80).

 

[6] Art. 515, § 3º, CPC: “nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento".

 

[7] (d) constate-se que a causa versa sobre questão exclusivamente de direito, ou questão de fato/direito que não demande mais provas – apurando-se, enfim, que a causa está madura, em condições de imediato julgamento. (DIDIER, 2009, p. 111).

 

[8]Em outras palavras, para que reste aplicada a regra do § 3º do art. 515 do CPC, é preciso que o apelante, em suas razões recursais, requeira expressamente que o tribunal dê provimento ao seu apelo e, desde logo, aprecie o mérito da demanda. Caso o apelante requeira que, após o provimento do recurso, sejam os autos devolvidos ao juízo de primeira instância para análise do mérito, por ignorância da nova regra ou por lhe ser mais conveniente, não poderá o tribunal, valendo-se do § 3º do art. 515 do CPC, adentrar o exame do mérito, sob pena de estar julgando extra ou ultra petita. (DIDIER JÚNIOR, 2007, p. 103).

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Antonio Porfirio Filho) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados