A TEORIA TRIPARTITE E O MODELO DE ESCOLHA DOS MINISTROS DO SUPREMO

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com o escopo de preservar a liberdade individual, combatendo a concentração de poder, adotou a tripartição de poderes, modelo este proposto por Montesquieu em seu livro O espírito das leis, cuja teoria prevê a criação de três órgãos distintos, autônomos e independentes entre si, com funções específicas.

O legislador originário, assevera no art. 2º da CF/88 que são poderes da União, independente e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, todavia, segundo Pedro Lenza, a expressão tripartição de poderes  é imprópria,  “isso porque o poder é uno, indivisível e indelegável, o poder não se triparte. O poder é um só, manifestando-se por meio de órgãos que exercem funções [...]assim, todos os atos praticados pelo Estado decorrem de um só Poder...”

Os poderes Executivo e Legislativo, representados pelo Presidente da República, Deputados e Senadores, respectivamente, são eleitos através do voto, enquanto que os representantes do Poder Judiciário ingressam na carreira através de concurso público de provas e títulos, respeitados os requisitos elencados na CF/88, resguardado o quinto constitucional, previsto no Art. 94 da Lei Máxima. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal, máxima instância recursal, composto por onze ministros, requer apenas, para a ocupação de tal cargo, que sejam cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, e ainda, deverá ser indicado e nomeado pelo Presidente da República, após aprovação por maioria absoluta do Senado Federal, com mandato vitalício, tendo como limite a aposentadoria compulsória aos 75 anos.

Esta forma de escolha dos membros da Suprema Corte suscita inúmeras divergências, uma vez que o ingresso para o maior cargo da magistratura dependa de indicação do representante do Poder Executivo, ligando mesmo que indiretamente tais poderes.  Montesquieu já anunciava: “se o poder de julgar estiver unido ao Poder Executivo, o juiz terá a força de um opressor” (O Espírito das Leis).

Neste contexto, algumas propostas de emenda constitucional já foram pleiteadas, como a já arquivada proposta do ex-Deputado Edilson Távora, cujo teor previa que a quantidade de Ministros do STF deveria ser proporcional ao número de habitantes do -país, e mais recentemente e de maior notoriedade, a proposta do ex-Deputado Federal e atual governador do estado do Maranhão, pelo PC do B/MA, Flávio Dino que estabelece como critério para o cargo, a apresentação dos candidatos por lista tríplice, formuladas por órgãos ligados aos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), bem como mandato de 11 anos, vedado recondução. Além desta, mais seis PECs ligadas ao tema ainda tramitam no Congresso Nacional.

Atualmente o STF é composto pelos Ministros: Ricardo Lewandowski (presidente), Carmen Lucia (Vice-presidente), Celso de Mello (Decano), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Lux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin, sendo que o presidente Ricardo Lewandowski tenha ingressado através do quinto constitucional, cuja ocupação anterior era de advogado, tendo como cliente o Partido dos Trabalhadores. Com exceção dos Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio e Gilmar Mendes, todos os demais foram indicados no governo PT, pelos Presidentes Lula e Dilma Rousseff. Cabe ainda salientar que os Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luiz Fux também compõem a câmara do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como efetivos e os Ministros Teori Zavascki, Roberto Barroso e Rosa Weber como Ministros suplentes do mesmo Tribunal, sendo que são, os efetivos, os ministros competentes para a analise do agravo interposto pelo PSDB propondo a cassação da Presidente Dilma Rousseff e do Vice Presidente Michel Temer por suposto abuso de poder na campanha eleitoral de 2.014.