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A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO FUN플O SOCIAL DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - CONSIDERA합ES SOBRE A NECESSIDADE DA RATIFICA플O DA CONVEN플O 158 DA OIT


Autoria:

Eduardo De Oliveira Campos


Eduardo de Oliveira Campos, analista judicirio do TRT da 15 Regio, na fun豫o de auxiliar de desembargador, professor universitrio (UFG), especialista em Direito Privado pela FESURV/GO, graduado em Direito pela PUC/GO.

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Texto enviado ao JurisWay em 12/01/2011.



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UNIVERSIDADE CATLICA DE GOI핿

MESTRADO EM DIREITO E RELA합ES INTERNACIONAIS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO FUN플O SOCIAL DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO – CONSIDERA합ES SOBRE A NECESSIDADE DA RATIFICA플O DA CONVEN플O 158 DA OIT

 

 

 

 

 

 

Autor: EDUARDO DE OLIVEIRA CAMPOS

 

Artigo apresentado ao Mestrado em Direito e Rela寤es Internacionais, como exigncia para aprova豫o na disciplina “Contratos”, ministrada pelo Professor Dr. Luiz Carlos Falconi

 

 

 

 

 

 

GOI헞IA – GOI핿

2009

A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO FUN플O SOCIAL DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO – CONSIDERA합ES SOBRE A NECESSIDADE DA RATIFICA플O DA CONVEN플O 158 DA OIT[1]

 

Eduardo de Oliveira Campos[2]

 

RESUMO

 

            O presente artigo trata da questo da fun豫o social do contrato individual de trabalho – pacto de natureza civil que consubstancia a rela豫o de emprego –, tema ainda pouco explorado pela doutrina. Para melhor anlise do assunto abordado, fez-se uso da pesquisa bibliogrfica, por meio de doutrinas correlatas ao tema, o que deu tcnica empregada um carter explicativo, mas ao mesmo tempo exploratrio. Com rela豫o ao mtodo de pesquisa, utilizou-se o dedutivo, partindo-se de premissas maiores para se chegar a concluses mais especficas. O objetivo do mesmo mostrar, com base em estudo da natureza jurdica da do contrato de trabalho e dos princpios que norteiam o Direito do Trabalho, que a dignidade da pessoa humana, fundamento da Constitui豫o, onde reside a fun豫o social do pacto laboral, argumentando-se, para se chegar a tal concluso, que o fim maior que o homem busca, pelo emprego, em sua existncia, o bem-estar e condi寤es dignas de vida. Ao final, faz-se um breve comentrio acerca da necessidade da ratifica豫o, pelo Brasil, da Conven豫o n. 158 da Organiza豫o Internacional do Trabalho – OIT.

 

PALAVRAS-CHAVE: dignidade da pessoa humana, contrato individual de trabalho, fun豫o social, continuidade no emprego.

 

1. CONSIDERA합ES INICIAIS

 

            A Constitui豫o Federal da Repblica de 1988 apregoa, em seu art. 5, XXIII, que “a propriedade atender a sua fun豫o social”. Alm disso, o Cdigo Civil vigente impe como norma de ordem pblica, em seu art. 421, que “a liberdade de contratar ser exercida em razo e nos limites da fun豫o social do contrato”.

            Percebe-se que tanto o legislador constituinte, quanto o infraconstitucional, se preocupam com a idia de fun豫o social para contratos e propriedade. No se quer aqui dizer que contrato e propriedade so expresses ou institutos sinnimos, mas bastante similares. Especialmente no tocante finalidade social a que se destinam.

            Emprestando palavras sbias do mestre SILVIO RODRIGUES[3]:

 

Quando me pergunto qual seria a fun豫o social do contrato, vejo no preceito, como fonte inspiradora, a idia de fun豫o social da propriedade, mencionada no item XXIII o art. 5 da Constitui豫o de 1988 e a que se referia o art. 160, III, da Constitui豫o de 1969.

(...)

Parece-me que o legislador de 2002 quis divorciar a idia do contrato daquela de liberalismo exagerado, que decerto inspirou o seu colega de 1916. Para este, segundo opinio muito difundida, a liberdade de contratar se apresentava como praticamente ilimitada, pois dizer contratual significava dizer justo, uma vez que o contrato derivava da vontade livre e consciente de pessoa capaz; no poderia esbarrar, assim, em outras limita寤es que no preceito de ordem pblica.

 

            Por seu turno, JONES FIGUEIREDO ALVES, citado por WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO[4], ensina que:

 

A fun豫o social do contrato acentua a diretriz de sociabilidade do direito, de que nos fala, percucientemente, o eminente Professor Miguel Reale, como princpio a ser observado pelo intrprete na aplica豫o dos contratos. Por identidade dialtica guarda intimidade com o princpio da fun豫o social da propriedade previsto na Constitui豫o Federal.

 

            Como se v, no difcil concluir que at mesmo os mais clebres civilistas de nossa literatura jurdica no conseguem definir ao certo o que seria fun豫o social, especialmente dos contratos.

            O termo fun豫o social amplo, aberto, e parece ser esse mesmo o intuito do constituinte – no defini-lo, nem delimit-lo; o que propicia, ao certo, uma margem de interpreta豫o maior pelo aplicador do direito, ao se discutir qual seria finalidade ou tarefa no campo social de um instituto to particular e individualista, que o contrato.

            Neste trabalho procurar-se- se ater a um tipo de contrato em especial, analisando sua natureza jurdica e seus princpios, para se chegar a uma concluso da sua fun豫o social – o contrato individual de trabalho.

 

2. O CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

 

            Pode estar se perguntando o leitor o porqu de se estar aqui fazendo uma anlise no campo do Direito Civil acerca do contrato de trabalho, quando este ltimo consubstancia uma rela豫o de emprego, portanto, objeto do Direito do Trabalho.

            Mostrar-se-, contudo, que o Direito do Trabalho tem natureza de direito privado, o que o aproxima muito da linha civilista; mas, acima de tudo, restar abordado que a presente discusso transcende da natureza jurdica do contrato de trabalho, repousando ao final em tema maior: os fundamentos constitucionais.

 

2.1 Das origens e da natureza jurdica do Direito do Trabalho

 

            O Direito do Trabalho tem suas origens fundadas na Revolu豫o Industrial, movimento burgus que transformou a idia de produ豫o, com base na mquina a vapor, substituindo as manufaturas ento existentes no sculo XVIII[5].

            Naquele quadro, via-se que uma das molas propulsoras da industrializa豫o da produ豫o residia na figura do operrio. Todavia, ao mesmo tempo em que se desenvolvia a indstria, passava-se por um processo de “coisifica豫o” do trabalhador, quando este nada mais era do que uma das peas que fazia funcionar a grande mquina.

            As pssimas condi寤es de trabalho, a concentra豫o do proletariado nos grandes centros, a explora豫o de um capitalismo egocntrico, os falsos postulados da liberdade de comrcio, indstria e trabalho – refletidos no campo jurdico na “liberdade de contratar” –, o largo emprego das chamadas “meias-foras” – o trabalho da mulher e do menor –, a idia ento vigorante do no-intervencionismo estatal, entre outras premissas, fizeram com que surgisse uma “conscincia de classe”, o mais relevante fenmeno para a institucionaliza豫o jurdica do Direito do Trabalho.

            A a豫o direta do proletariado no quadro das condi寤es adversas que lhe criou a Revolu豫o Industrial foi, pois, o fator principal para a forma豫o histrica do Direito do Trabalho; em primeiro lugar, a nvel coletivo, para depois se estender ao campo das rela寤es individuais.

            OCTAVIO BUENO MAGANO[6] define com preciso o Direito do Trabalho:

 

Direito do Trabalho o conjunto de princpios, normas e institui寤es, aplicveis rela豫o de trabalho e situa寤es equiparveis, tendo em vista a melhoria da condi豫o social do trabalhador, atravs de medidas protetoras e das modifica寤es das estruturas sociais.

           

            Muito se discutiu, desde a sua forma豫o, qual seria a natureza jurdica do Direito do Trabalho. A sua no豫o de intervencionismo estatal nas rela寤es particulares, impondo-se normas de ordem pblica a uma rela豫o entre indivduos parecia lhe dar um carter de Direito Pblico. Por outro lado, o fato de as partes terem liberdade de pactuar entre si os meios e os modos em que se configuraria a rela豫o de emprego lhe daria uma conota豫o de Direito Privado.

            MAURICIO GODINHO DELGADO[7] retrata bem que a melhor classifica豫o quanto natureza jurdica do Direito do Trabalho repousa na teoria do Direito Privado, e explica:

 

que a natureza jurdica de qualquer ramo do Direito no se mede em fun豫o da imperatividade ou dispositividade de suas regras componentes. Se tal critrio fosse decisivo, o Direito de Famlia, formado notadamente por regras imperativas, jamais seria ramo componente do Direito Civil.

 

            E conclui:

 

Enfocada a substncia nuclear do Direito do Trabalho (rela豫o de emprego) e seu cotejo comparativo com a substncia dos demais ramos jurdicos existentes, no h como escapar-se da concluso de que o ramo justrabalhista situa-se no quadro componente do Direito Privado. medida que a categoria nuclear do Direito do Trabalho essencialmente uma rela豫o entre particulares (a rela豫o empregatcia), esse ramo jurdico, por sua essncia, situa-se no grupo dos ramos do Direito Privado.

           

            Convm ponderar que o Direito do Trabalho, mesmo tendo natureza de Direito Privado, na medida em que foi evoluindo como ramo autnomo do Direito, fez refletir, no seu co-irmo Direito Civil, uma necessidade de se “frear” a liberdade de contratar, buscando-se relativizar a discrepncia de fora os contratantes, assim como o fizeram tambm o Direito Agrrio e depois o Direito do Consumidor.

            Isto , por inspira豫o justrabalhista, jus-agrarista e jus-consumerista, o Direito Civil ganhou princpios, no novel Cdigo de 2002, os quais refletem uma notria supremacia do interesse pblico, estampados na fun豫o social, da probidade e da boa-f presentes nos contratos.

 

2.2 O Princpio da Prote豫o no Direito do Trabalho

 

            O Direito do Trabalho tem por objeto a regula豫o do trabalho humano, repousam as suas bases na prote豫o e na promo豫o da dignidade da pessoa humana, nomeadamente o trabalhador, ligando-se umbilicalmente ao Direito Constitucional, que tem o mesmo objetivo precpuo.

            Os princpios tendem a incorporar as diretrizes centrais da prpria no豫o do Direito, ou as diretrizes centrais do conjunto dos sistemas jurdicos contemporneos ocidentais. Tendem a ser, portanto, princpios que se irradiam por todos os seguimentos da ordem jurdica, cumprindo o relevante papel de assegurar organicidade e coerncia integrada totalidade do universo normativo de uma sociedade poltica.

            Princpios, para MIGUEL REALE[8]:

 

So verdades fundantes de um sistema de conhecimentos, como tais admitidas, por serem evidentes ou por terem sido comprovadas, mas tambm por motivos de ordem prtica de carter operacional, isto , como pressupostos exigidos pelas necessidades da pesquisa e da prxis.

 

            Observe-se que os princpios tm uma trplice fun豫o. Primeira, a fun豫o interpretativa, da qual um elemento de apio. Segunda, a fun豫o de elabora豫o do direito do trabalho, j que auxiliam o legislador. Terceira, a fun豫o de aplica豫o do direito, na medida em que serve de base para o juiz sentenciar.

            Tido pelo autor e jurista uruguaio AMRICO PL RODRIGUEZ, como “a prpria razo do Direito do Trabalho”, o Princpio da Prote豫o no Direito do Trabalho de mbito internacional, no vigorando apenas no Brasil, mas em outros pases.

            Segundo RODRIGUEZ[9], define o princpio do seguinte modo:

 

O princpio da prote豫o se refere ao critrio fundamental que orienta o Direito do Trabalho pois este, ao invs de inspirar-se num propsito de igualdade, responde ao objetivo de estabelecer um aparato preferencial a uma das partes: o trabalhador. Enquanto no direito comum uma constante preocupa豫o parece assegurar a igualdade jurdica entre os contratantes, no Direito do Trabalho a preocupa豫o central parece ser a de proteger uma das partes com o objetivo de, mediante essa prote豫o, alcanar-se uma igualdade substancial e verdadeira entre as partes.

 

            necessrio criar desigualdades jurdicas em favor do empregado para que ele, no plano da solu豫o dos conflitos, possa ser tratado em p de igualdade com seu empregador.

            No dizer de MARTINS[10]:

 

O princpio protecionista mostra que as normas trabalhistas devem ser estabelecidas com o objetivo de proteger o trabalhador, que o plo mais fraco da rela豫o trabalhista.

 

            No a Justia do Trabalho que tem a misso paternalista de proteger o trabalhador, mas a lei que assim o determina. Protecionista o sistema adotado pela lei, o sistema visa proteger o trabalhador, assegurando superioridade jurdica ao empregado em face de sua inferioridade econmica.

            Segundo MAURCIO GODINHO DELGADO[11]:

 

(...) informa este princpio que o Direito do Trabalho estrutura em seu interior, com suas regras, institutos, princpios e presun寤es prprias, uma teia de prote豫o parte hipossuficiente na rela豫o empregatcia – o obreiro - visando retificar (ou atenuar), no plano jurdico, o desequilbrio inerente ao plano ftico do contrato de trabalho.

 

            Percebe-se, neste diapaso, que o Princpio da Prote豫o no Direito do Trabalho tem a notria finalidade de propiciar uma interpreta豫o da rela豫o de emprego segundo a qual se busca a melhoria de condi豫o de vida para o empregado, face sua despropor豫o econmica em rela豫o ao empregador.

           

2.3 Princpio da Continuidade da Rela豫o de Emprego

           

            Ensina o princpio da continuidade da rela豫o de emprego que convm ao Direito do Trabalho a continuidade do vnculo empregatcio. Por meio da permanncia do vinculo empregatcio que a ordem justrabalhista pode cumprir seu objetivo de assegurar melhores condi寤es de trabalho ao empregado.

            A importncia deste princpio est intimamente ligada realidade brasileira, uma vez que a maioria da popula豫o economicamente ativa constitui-se de pessoas que tem como nica fonte de renda seu trabalho.

            Tal princpio sugere como regra geral o contrato trabalhista por tem indeterminado, e ainda favorece o empregado na distribui豫o do nus da prova, conforme enunciado da smula 272 TST, in verbis:

 

212 - Despedimento. nus da prova (Res. 14/1985, DJ 19.09.1985) nus de provar o trmino do contrato de trabalho, quando negados a presta豫o de servio e o despedimento, do empregador, pois o princpio da continuidade da rela豫o de emprego constitui presun豫o favorvel ao empregado.

 

            Tambm visa prote豫o e preserva豫o do emprego, com o objetivo de dar garantia contra despedida arbitrria.

 

2.4 Aspectos gerais do contrato individual de trabalho

 

            Partindo das premissas anteriores, analisar-se-, a seguir, o contrato de trabalho, pacto entre duas pessoas que se propem a estabelecer uma rela豫o de emprego, luz do Direito do Trabalho, da sua natureza jurdica e do Princpio da Prote豫o.

            Na melhor leitura do art. 442 da CLT, o qual diz que “contrato individual de trabalho o acordo tcito ou expresso, correspondente rela豫o de emprego”, no se pode vislumbrar o contrato de trabalho sem antes se analisar os requisitos da rela豫o de emprego.

            Essa, por sua vez, por interpreta豫o concomitante dos arts. 2 e 3 da Consolida豫o das Leis Trabalhistas, pressupe espcie de rela豫o de trabalho (cujo objeto o labor humano), em que uma pessoa – o tomador dos servios (empregador) – assume os riscos da atividade e admite, assalaria e dirige a presta豫o pessoal de servio por outra (empregado), sendo que esta ltima o faz de maneira no eventual e subordinada.

            A partir da, fcil conceituar contrato individual de trabalho como acordo de vontades, tcito ou expresso, pelo qual uma pessoa fsica coloca seus servios disposi豫o de outrem, a serem prestados com pessoalidade, no-eventualidade, onerosidade e subordina豫o ao tomador.

            Como todo contrato, o contrato individual de trabalho pode ser classificado diante das diversas espcies de classifica豫o dos contratos.

            Assim que se pode dizer que o contrato individual de trabalho tem natureza de direito privado; sinalagmtico, com obriga寤es recprocas entre os sujeitos (empregado – prestar o servio, sujeitar-se ao poder empregatcio; empregador – pagar os salrios, assumir os riscos do empreendimento); consensual, pactuando-se pela vontade individual das partes; intuito personae, o que d o carter da pessoalidade e da infungibilidade da pessoa do empregado; pacto sucessivo, que decorre do princpio da continuidade da rela豫o de emprego, em que o contrato durvel, h um dbito permanente entre as partes; oneroso, em que as obriga寤es so economicamente mensurveis.

            Alm do que, como todo contrato, o contrato individual de trabalho pressupe partes capazes, objeto lcito determinado ou determinvel, e manifesta豫o da vontade dos contratantes. No possui forma prescrita em lei, haja vista que pode ser firmado tacitamente, inclusive.

            No entanto, a caracterstica do contrato individual de trabalho que o difere substancialmente dos demais contratos oriundos da rela豫o de trabalho, do grande ramo do Direito Privado, tais como a empreitada, a presta豫o de servios em sentido amplo, o mandato, a sociedade, a parceria rural, etc., a subordina豫o do prestador ao tomador dos servios.

            Entende-se por subordina豫o jurdica, segundo objetiva anlise de SERGIO PINTO MARTINS[12], a “situa豫o verificada na rela豫o contratual pela qual o empregado deve obedecer s ordens do empregador”.

            Aprofundando no aspecto conceitual, mas com as mesmas perspiccia e lucidez, MAURICIO GODINHO DELGADO[13], tem-se que a subordina豫o jurdica

 

(...) classifica-se, inquestionavelmente, como um fenmeno jurdico, derivado do contrato estabelecido entre trabalhador e tomador de servios, pelo qual o primeiro acolhe o direcionamento objetivo do segundo sobre a forma de efetua豫o da presta豫o do trabalho.

 

            Pertinente a viso de ORLANDO GOMES[14], diferenciando, para efeitos no s acadmicos, mas tambm prticos, a subordina豫o jurdica da dependncia meramente tcnica ou econmica:

 

A subordina豫o jurdica se trata de um direito geral de fiscalizar a atividade de outrem, de interromp-la ou suscit-la vontade, de lhe traar limites sem que seja necessrio controlar continuamente o valor tcnico dos trabalhos efetuados, (...) sendo que a dire豫o e a fiscaliza豫o so os dois plos da subordina豫o. O que importa, portanto, para a configura豫o do contrato de trabalho a existncia desse vnculo de subordina豫o hierrquica. A presta豫o de servios no ser objeto de tal contrato se no for realizada com a dependncia pessoal do trabalhador. Nenhuma importncia tem a natureza do trabalho, a forma de sua remunera豫o, a situa豫o econmica do trabalhador. Para haver contrato de trabalho basta que aquele que presta o servio seja um trabalhador juridicamente subordinado, que seu trabalho seja dirigido.

 

            E essa subordina豫o entre o empregado e o empregador que faz surgir a reflexo acerca da fun豫o social do contrato individual do trabalho. De que adianta uma pessoa expor seu trabalho a outra, sob dire豫o e dependncia hierrquica desta, se desta rela豫o no resultar alguma finalidade de mbito social? Ser que a vontade do Direito do Trabalho, ao regulamentar e disciplinar o contrato individual do trabalho, a rela豫o de emprego, de fomentar o comrcio, a indstria, a economia do pas, permitindo ao empregador usar da fora de trabalho de seus empregados como mais uma “pea” da “mquina” de seu empreendimento, ou propiciar uma vida digna ao trabalhador, fazendo do seu trabalho um meio honroso de sustento seu e de sua famlia, caracterizando o emprego como uma questo eminentemente de cunho social de sobrevivncia no mundo capitalista?

            So essas questes que sero objetos de estudo do prximo tpico.

 

3. DA FUN플O SOCIAL DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

 

            Como se verificou alhures, o contrato, luz da Constitui豫o Federal e do novel Cdigo Civil, assume um papel importante na constru豫o da sociedade de um pas. Por esse motivo que se pode afirmar que o contrato no mais “faz lei” somente entre as partes; pelo contrrio, tem uma fun豫o social, que transcende ao objeto principal pactuado.

            A mxima da pacta sund servanda encontra bice na supremacia do interesse pblico e no interesse social.

            Reflexiva e oportuna a viso de SILVIO DE SALVO VENOSA[15] sobre a discusso:

 

certo de que se trata de um contrato sob novas roupagens, distante daquele modelo clssico (...). Por conseguinte, neste momento histrico, no podemos afirmar que o contrato esteja em crise, estritamente, nem que a crise seja do direito privado. A crise situa-se na prpria evolu豫o da sociedade, nas transforma寤es sociais que exigem do jurista respostas mais rpidas. O sectarismo do direito das obriga寤es tradicional colocado em choque. O novo direito privado exige do jurista e do juiz solu寤es prontas e adequadas aos novos desafios da sociedade. Da por que se torna importante a referncia ao interesse social no contrato. E o direito das obriga寤es, e em especial o direito dos contratos, que durante sculos se manteve avesso a modifica寤es de seus princpios est a exigir reflexes que refogem aos dogmas clssicos. Nesse cenrio, o presente Cdigo procura inserir o contrato como mais um elemento de eficcia social, trazendo a idia bsica de que o contrato deve ser cumprido no unicamente em prol do credor, mas como benefcio da sociedade. De fato, qualquer obriga豫o descumprida representa uma molstia social e no prejudica unicamente o credor ou o contratante isolado, mas toda uma comunidade.

 

            Assim que, quando o Cdigo Civil enuncia em seu art. 421 que “a liberdade de contratar ser exercida em razo e nos limites da fun豫o social do contrato”, quer dizer que o controle judicial no se manifestar apenas no exame das clusulas contratuais, mas desde a raiz do negcio jurdico. O contrato no mais visto pelo prisma individualista de utilidade para os contratantes, mas no sentido social de utilidade para a comunidade.

            Tambm no Direito do Trabalho, ramo do Direito Privado como bem observado em tpicos anteriores, a anlise do contrato individual de trabalho, que consubstancia e concretiza a rela豫o de emprego, merece aten豫o no tocante fun豫o social do pacto juslaborativo.

            Isto porque muito se discute – mas pouco se escreve – sobre qual seria ou em que repousaria a fun豫o social do contrato individual do trabalho. Tal dvida instigou o presente trabalho, sendo que uma tese eminentemente social e humanitria ser apresentada a seguir.

            O contrato individual de trabalho, como se falou anteriormente, um contrato tipicamente de interesse social, e no individualista, como pode parecer. Possui caracterstica de contrato de adeso, sendo que da j surgem dvidas quanto real autonomia da vontade de ambas as partes.

            O empregador, ao pactuar com seu empregado um contrato individual de trabalho, j lhe apresenta todas as condi寤es pelas quais se dar a presta豫o dos servios: onde trabalhar, com quem, de que hora a que hora, quantos dias por semana, quanto ser o salrio, que fun豫o exercer na empresa, etc.

            O empregado, por sua vez, acolhe as determina寤es do empregador e se sujeita subordina豫o imposta por este, haja vista que necessita do emprego para seu sustento e de sua famlia. At a, bem parece que o contrato de trabalho teria mesmo um carter eminentemente econmico, oneroso para ambas as partes, visando melhoria do setor empresarial, buscando-se o progresso da na豫o.

            Ocorre que no esta a real inten豫o do Direito do Trabalho, como se quer aqui defender, quando lana mo do Princpio da Prote豫o ao empregado, o qual deve ser observado na contrata豫o, na execu豫o e at mesmo na extin豫o do contrato individual do trabalho.

            Sabe-se que, por causa da sua inferioridade econmica, o empregado no tem muita margem de escolha, e por isso se subordina empresa ou ao seu superior hierrquico, servindo, luz do Direito Econmico, como mais uma pea da engenharia empresarial.

            Todavia, se existe um ramo especializado para cuidar dos interesses do trabalhador, ou melhor, do empregado, no se pode conceber que a finalidade essencial do contrato de trabalho seja visar melhoria do setor econmico do pas. Ora, para isso existem as polticas de investimento, as varia寤es de taxas de juros, o fomento indstria e ao comrcio, etc.

            A fun豫o social do contrato individual de trabalho, luz das origens, da natureza jurdica e do Princpio da Prote豫o atinentes ao Direito do Trabalho, parece repousar em um fundamento mais profundo do que a mera melhoria da economia de um pas. A fun豫o social do contrato individual de trabalho parece repousar, sim, no fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana.

            Presente no rol de fundamentos constitucionais da Carta Magna, em seu art. 1, III, a dignidade da pessoa humana acolhe, numa s expresso, toda a necessidade de o Estado propiciar, no s ao empregado, mas a todos os homens e mulheres, uma vida s, honrosa e pacfica.

            No se pode pensar diferente, luz do Direito do Trabalho, que visa prote豫o da parte hipossuficiente da rela豫o de emprego – o empregado. O contrato individual de trabalho, pois, ao submeter o empregado subordina豫o ao tomador de servios, no lhe dando liberdade para contratar, na acep豫o correta da expresso, tem que ter como fun豫o social melhoria de vida do empregado, dignificando sua existncia e daqueles que o cercam – sua famlia.

            JOS CRETELLA JNIOR[16] afirma que “labor cum dignitate vitae deveria ser o tema de todo governante”, isto , ensina o autor que o Poder Pblico deve assegurar a todos os trabalhadores uma existncia digna.

            Partindo do mesmo pressuposto, PAULO BONAVIDES[17] ensina que:

 

a vincula豫o essencial dos direitos fundamentais liberdade e dignidade da pessoa humana, enquanto valores histricos e filosficos, nos conduzir sem bices ao significado da universalidade inerente a esses direitos como ideal da pessoa humana.

 

            Sem medo, se pode afirmar que o Direito do Trabalho existe para limitar o poder do empregador, buscando diminuir as afli寤es dos trabalhadores, muito mais do que simplesmente contribuir para a organiza豫o da economia.

            O contrato individual de trabalho, luz do Direito do Trabalho, h que trazer consigo, portanto, uma fun豫o social repousada na dignidade da pessoa humana. Age-se, pelos princpios trabalhistas, de forma direta em favor de melhores condi寤es de trabalho e de vida. Assim, se explica a dificuldade de alguns setores da sociedade em compreender a sua finalidade.

            A fun豫o social do contrato de trabalho , portanto, propiciar que o empregado tenha um meio ambiente de trabalho salubre, jornada de trabalho compatvel com os limites fsicos de um ser humano, salrio adequado, valoriza豫o profissional, qualifica豫o permanente e, como se ver a seguir, garantia de permanncia no emprego, salvo se houver um motivo ou causa relevante para a resciso.

            A dignidade da pessoa humana o fundamento dos fundamentos da Constitui豫o. o fim maior a ser buscado. Especialmente luz do Direito do Trabalho, o objetivo e a finalidade que justifica todo o carter protecionista deste ramo do Direito, especificadamente no tocante pactua豫o dos contratos individuais de trabalho.

           

4. CONSIDERA합ES FINAIS – DA NECESSIDADE DA RATIFICA플O DA CONVEN플O 158 DA ORGANIZA플O INTERNACIONAL DO TRABALHO

 

            A conven豫o n. 158 da OIT garante aos trabalhadores o direito de no serem dispensados por razes injustificadas, discriminatrias e intolerveis socialmente, tais como raa, sexo, religio, preferncias sexuais, estado civil, ou questes polticas ascendncia nacional ou a origem social.

            O trabalhador assim protegido dispe de sua fora de trabalho com maior tranqilidade, pois passa a ver no empregador mais do que uma fonte de seu sustento, mas um verdadeiro aliado na sua realiza豫o profissional e na sua concretiza豫o de uma vida digna.

            Ora, trabalhador confiante trabalhador produtivo! Na medida em que o empregado aumenta a confiana na manuten豫o de seu posto de trabalho, diminui sua incerteza quanto dispensa arbitrria por parte do empregador, coloca muito mais do que sua fora de trabalho disposi豫o da empresa.

            Ambas as partes so beneficiadas. A garantia de permanncia no emprego traz aumento nos investimentos na qualifica豫o, que, aliado qualidade de trabalho, aumenta a produtividade.

            Ademais, a ratifica豫o da Conven豫o, ao contrrio do que muitos pensam[18], no cria sistema de garantia de emprego, nem tampouco uma vitaliciedade, pois se presentes as causas justificadoras do trmino do pacto laboral, este ser legitimamente rescindido. A Conven豫o somente probe arbitrariedades na ruptura do contrato, como acontece s dezenas de milhares de vezes no pas todos os dias.

            A ratifica豫o da Conven豫o 158 da OIT vem ao encontro da tese de que a dignidade da pessoa humana do empregado o fim maior que deve ser buscado pelo Estado na sua interven豫o nos contratos individuais de trabalho.

            Um empregado com boas condi寤es de trabalho, salrio que atenda ao mnimo necessrio existncia s, e garantia de que no ser dispensado sem uma justa causa, possui amplas condi寤es de ter uma vida digna, propiciar sua famlia uma assistncia de padro bom, e investir em sua qualifica豫o, o que reflete inclusive no melhoramento do setor econmico do pas.

            Conclui-se, ao fim, que o emprego assume vital importncia para os trabalhadores que dele sobrevivem, constituindo-se, por derradeiro, condi豫o para o gozo de uma cidadania poltica e social, ao lado de uma existncia digna para si e para os seus dependentes ou familiares.

 

5. REFERNCIAS

 

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 19. ed. So Paulo: Malheiros, 2007.

 

CRETELLA JR., Jos. Elementos de Direito Constitucional. 4. ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.

 

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 5. ed. So Paulo: LTr, 2006.

 

GOMES, Orlando e lson Gottschalk. Curso de Direito do Trabalho. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007.

 

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[1] Artigo apresentado para fins de avalia豫o final na disciplina “Contratos”, do Mestrado em Direito e Rela寤es Internacionais da Universidade Catlica de Gois – UCG, em 15 de junho de 2009.

[2] Advogado militante, nas reas trabalhista e cvel, Professor Universitrio (Universidade Federal de Gois - UFG, de 2007 a 2009; Universidade Catlica de Gois – UCG, desde 2007), Especialista em Direito Privado pela Funda豫o de Ensino Superior de Rio Verde – FESURV (2006), Mestrando em Direito e Rela寤es Internacionais pela Universidade Catlica de Gois – UCG.

[3] RODRIGUES, Silvio. Direito Civil – dos contratos e das declara寤es unilaterais da vontade, p. 61.

[4] MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil – direito das obriga寤es 2 parte, p. 10.

[5] GOMES, Orlando e lson Gottschalk. Curso de Direito do Trabalho, p. 1.

[6] MAGANO, Octavio Bueno. Manual de Direito do Trabalho, p. 59.

[7] DELGADO, Maurcio Godinho. Curso de Direito do Trabalho, p. 72 a 74.

[8] REALE, Miguel. Li寤es preliminares de direito, p. 299.

[9] RODRIGUEZ, Amrico Pl. Princpios de Direito do Trabalho, p.83.

[10] MARTINS, Sergio Pinto. Flexibiliza豫o das condi寤es de trabalho, p. 121.

[11] DELGADO, Maurcio Godinho. Curso de direito do trabalho,p.197-198.

[12] MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho, p. 107.

[13] DELGADO, Mauricio Godinho Delgado. Curso de Direito do Trabalho, p. 303.

[14] GOMES, Orlando e lson Gottschalk. Curso de Direito do Trabalho, p. 134.

[15] VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil – teoria geral das obriga寤es e teoria geral dos contratos, p. 363.

[16] CRETELLA JR., Jos. Elementos de Direito Constitucional, p. 249.

[17] BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional, p. 562.

[18] MORAES, Suzana Maria Palleta Guedes. Pela no ratifica豫o da Conven豫o n. 158 da OIT.

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