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O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO(RDD): UMA ANÁLISE JURÍDICO - CONSTITUCIONALDireito Penal
Texto enviado ao JurisWay em 13/11/2010.
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O estudo da Guarda de Criança tem como objetivo uma análise social e jurídica, sendo indispensável que preserve-se o menor de toda exposição dolorosa.Desde a Constituição Federal de 1988 até o Estatuto da Criança e Adolescente a prioridade é o bem-estar do menor. O tema vem esclarecer e apresentar informações que visam dentro de um quadro de desajuste conjugal, proteger a criança em sua integridade física, social, cultural, econômica e psicológica.
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