JurisWay - Sistema Educacional Online
 
É online e gratuito, não perca tempo!
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Eventos
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

O NOVO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA E O DIREITO À MORTE DIGNA


Autoria:

Ricardo Henriques Pereira Amorim


Advogado. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito Vale do Rio Doce (FADIVALE). Especialista em Direito Processual Civil e Direito civil.

envie um e-mail para este autor

Resumo:

O novo código de ética médica traz norma legitimando e estabelecendo parâmetros para a prática da ortotanásia. Assim, reforça a tendência da sociedade brasileira na construção de um direito social à morte digna

Texto enviado ao JurisWay em 12/08/2010.

Última edição/atualização em 24/08/2010.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

Em vigor desde o dia 13 de abril deste ano, o novo Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/2009) traz normas que, segundo o Presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), “[…] prima pela modernidade no que diz respeito a princípios como o da autonomia, o da beneficência, o da não maleficência, o da justiça, o da veracidade, o da transparência e o da compaixão” além de inserir a classe médica em questões sociais no que se refere à saúde pública[i].
 
Ao civilista, interessa uma gama de assuntos renovados ou que passaram a ser regulados pela Resolução. Dentre eles, a vedação da eutanásia (Capítulo V, art.41), a regulamentação da ética médica nas doações de órgãos e tecidos (Capítulo VI e art.15, caput, do Capítulo III), a expressa contrariedade à criação de embriões supranumerários ou exclusivamente para estudos, e a proibição da manipulação genética (art.15 e art.16 do Capítulo III).
 
A maior autonomia do paciente é sensível, inclusive na escolha e utilização dos métodos contraceptivos irreversíveis. Isso pode gerar nova problemática para a responsabilidade civil[1]. Ao que parece, o médico escusa da responsabilidade tão somente cumprindo o dever de informação (art.42 do Capítulo V)[ii], privilegia-se o consentimento informado e a liberdade na disposição do próprio corpo.
 
Algumas normas, ainda, merecem breves apontamentos, como é o caso do inciso XX do Capítulo I que, em contradição com o Código de Defesa do Consumidor (§4º, art.14)[iii], afirma que “A natureza personalíssima da atuação profissional do médico não caracteriza relação de consumo”.
 
Também a regulamentação acerca da responsabilidade civil (inciso XIX do Capítulo I e no Capítulo III, art.1º) merece cuidados. O código rejeita a responsabilização objetiva e a presunção de culpa, no entanto, o Judiciário deve permanecer invertendo o ônus da prova em favor do paciente (art. 6º, inciso VIII, do CDC), já que é o médico quem tem aparato e conhecimento técnico para a produção qualificada da prova. Ademais, dificilmente a redação trará maior harmonia às questões judiciais acerca da responsabilidade civil do cirurgião plástico e a celeuma sobre a natureza de sua obrigação, se de fim ou de meio.

Dentre tantas alterações ou modernizações, ressalta importância ao civilista a regulamentação da ortotanásia:
 
“Parágrafo único. Nos casos de doença incurável e terminal, deve o médico oferecer todos os cuidados paliativos disponíveis sem empreender ações diagnósticas ou terapêuticas inúteis ou obstinadas, levando sempre em consideração a vontade expressa do paciente, ou na sua impossibilidade, a de seu representante legal.”[iv]
 
Vida não é conceito que se contenha em dicionários. Conceituar esse fenômeno, se é que de fenômeno se trata, é cumprir uma jornada aventureira por todos os aspectos da humanidade, deliberando sobre história, sociologia, filosofia, religião, ciência, e também Direito. Mais difícil ainda será encontrar respaldos para delimitar a vida qualificada por digna. Já desacomodados por não se resolver jamais as celeumas acerca da vida, aumenta-se os debates acerca da morte digna, retratada como verdadeiro corolário da dignidade em si:
 
“Morrer constitui o ato final da biografia pessoal de cada ser humano e não pode ser separada daquela como algo distinto. Portanto o imperativo de uma vida digna alcança também a morte. Uma vida digna requer uma morte digna. O direito a uma vida humana digna não pode ser truncado com uma morte indigna. O ordenamento jurídico está por conseguinte chamado também a concretizar e proteger este ideal da morte digna.”[v]

Nos meandros destes debates, surge então a questão acerca da ortotanásia que é “o direito de pessoas capazes a rechaçar um tratamento médico que mantenha a vida […], ou seja, o direito de morrer naturalmente, quando não há mais condições de a pessoa manter-se viva, segundo os dados atuais da ciência[vi]”.

Não se trata de campo pacífico, no entanto. É preciso lembrar que doutrina relevante considera a prática da ortotanásia crime de homicídio privilegiado (art.121, §1º, CP)[vii] [viii]. Como afirmado, só agora os debates tem se intensificado mais em favor da permissão do adoçamento da morte.
 
É neste sentido que tem importância o parágrafo único do art.41 da Resolução do CFM, que não só demonstra a opinião da classe médica sobre o assunto, como rotula a ortotanásia como forma de cuidado e humanização. Segundo a publicação oficial do Conselho Federal de Medicina, a previsão tem causado repercussão positiva entre os profissionais, que têm maior respaldo e segurança na utilização de métodos paliativos quando da terminalidade da vida, o que “fortalece a humanização do atendimento, inclusive nos hospitais públicos”[ix].

Deve-se no entanto alertar, a eutanásia é vedada rigidamente pelo Código de Ética Médica. O que é permitido é que em situação doença incurável e terminal não se adote ações heróicas que não tenham eficácia provável, nem o prolongamento da sobrevida, se trouxer mais dor e limitação a pessoa, assim como a utilização de métodos para reduzir as dores e os desconfortos dos momentos finais. Ortotanásia e Eutanásia, portanto, não se confundem. Esta é um procedimento mais ativo, e induz a morte, abrevia a vida. Aquela é deixar morrer, adotando medidas de redução do sofrimento da doença.
 
O dispositivo traça ainda os cuidados necessários na adoção das medidas paliativas: informar e ouvir são deveres da equipe médica neste delicado momento, devendo compreender as dores e esperanças dos pacientes e familiares e sugerir os meios mais serenos que apontem a um caminho de concórdia entre a vida e a morte. A decisão, portanto, é do paciente que terá ampla autonomia, mas o médico terá o papel proativo de indicar e informar.
 
O que mais releva, ao nosso ver, na previsão da ortotanásia no Código de Ética Médica é a conotação de direito social que traz ao cuidado da morte.
 
É uma impressão vívida em toda a Resolução que ela não foi elaborada para simplesmente regular o que já existe, mas para a construção de uma ética, ou melhor, de mecanismos materiais que favoreçam essa ética e o atendimento ao doente e familiares. Como já afirmado, o Código é uma renovação do compromisso da classe na luta pela construção da saúde pública pautada na real atenção á pessoa humana. É nesse contexto a conclusão dos médicos em favor do respeito ao fim da vida: dá a ortotanásia conotação de direito social.

Essa mesma impressão parece-me ter sido sentida também por Tânia da Silva Pereira, quando afirma que “o acesso aos cuidados paliativos deverá representar um direito universal e uma prática comum porque é direito de qualquer pessoa uma vida com qualidade que termine com uma morte digna”[x].
 
Segundo a publicação oficial do CFM, embora a prática de cuidados paliativos seja regular em alguns locais do país, o número exato de unidades que a adotam não é conhecido, sendo ainda carente a realização de estudos aprofundados sobre o assunto no país. Ainda não são muitos médicos que estudam as terapias de adoçamento da morte e há pouca informação[xi].

Ademais, a ausência de recursos materiais para a efetivação dos direitos sociais não deve servir de desestímulo para o reconhecimento do direito à morte digna como tal.  É essencial reconhecer a dignidade da pessoa humana em todas as etapas de sua vida, inclusive no fim, e é sabido, o simples reconhecimento de direito muda posturas, jurídicas e sociais, ao longo do tempo.

Por conclusão, deve-se ressaltar os avanços que a regulamentação da ortotanásia no Código de Ética Médica não abrevia a luta pela humanização no cuidado dos pacientes terminais, mas certamente reforça o direito social à morte digna e o direito subjetivo à vida, que deve ser  gozada de forma especial e harmônica respeitando os limites do corpo, dos sentimentos e do tempo. Certo é que sobre os mistérios da vida e da morte, deve ser dado a cada pessoa humana conhecer e se determinar.

[1] Permanence em vigor a Lei 9.263/96 que impões algumas restrições à esterilização de homens e mulheres (mais comumente: vasectomia, no homem, e laqueadura de trompas, na mulher). Conferir.

[i] D’AVILA, Roberto Luiz. Palavra do Presidente. Publicação oficial do conselho federal de medicina. Brasília, Ano XXV, n. 183, p.12, abr., 2010.

[ii] O dever de informação do médico é relevado em diversos dispositivos do novel código, o que retrata o compromisso médico com o diálogo e respeito a autonomia do paciente. No entanto, a realidade brasileira muitas vezes constitui um verdadeiro empecilho à comunicação mais clara e livre, somos um povo iletrado e acostumado a submissão técnica médico-paciente, ademais a agilidade e precariedade que as consultas e intervenções médicas devem obedecer no sistema público por ausência de meios e tempo hábil não permitem um diálogo mais profundo e cuidadoso. Lado outro, tais circunstâncias não devem tirar o brilho da regulamentação, mas sim renovar o compromisso de aprimoramento da saúde no país e acautelar o julgador, nos casos que lhe forem apresentados.

[iii] “Os serviços prestados por médicos, ainda que individualmente, configuram relação de consumo […]” BRAGA NETTO, Felipe Peixoto. Manual de direito do consumidor: à luz da jurisprudência do STJ. 3. ed. p. 79. Salvador: Edições Juspodivm, 2009.

[iv] Capítulo V, art.41.

[v] MOLD, Cristian Fetter. Apontamentos sobre a lei andaluza de direitos e garantias da dignidade da pessoa durante o processo de morte. IBDFAM, Belo Horizonte, 31 maio 2010, p. 1. Disponível em: . Acesso em: 3 jul. 2010.

[vi] LÔBO, Paulo. Direito civil: parte geral. 2. ed. p. 116. São Paulo: Saraiva, 2010. v. 1.

[vii] GRECO, Rogério. Curso de direito penal: parte especial. 5 ed. Niterói: Impetus, 2008. v.2.

[viii] Deve-se dar atenção ao projeto de Lei do Senado 116/00, atualmente na Câmara dos Deputados (6.715/09). Se aprovado, o Código Penal terá dispositivo que expressamente afastará a tipicidade ao fato de se adotar medicina paliativa ao invés de meios desproporcionais e extraordinários aos pacientes terminais. A ortotanásia, portanto, não poderá ser considerada omissão de socorro nem homicídio privilegiado.

[ix] Novo código muda realidade em hospitais. Publicação oficial do conselho federal de medicina. Brasília, Ano XXV, n. 184, Ética médica, p.6, maio, 2010.

[x] PEREIRA, Tânia da Silva. O direito à morte digna e a validade do testamento vital. Boletim IBDFAM. Belo Horizonte, ano 9, n. 59, p.10, nov./dez. 2009. 

[xi] Foco voltado para o bem-estar do paciente. Publicação oficial do conselho federal de medicina. Brasília, Ano XXV, n. 184, Ética médica, p.7, maio, 2010.

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Ricardo Henriques Pereira Amorim) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2020. JurisWay - Todos os direitos reservados