Violência doméstica e a Lei Maria da Penha

                   Finalmente!!! Depois de anos de omissão e negligência no que tange a proteção da mulher contra a violência doméstica, em 07 de agosto de 2006 foi promulgada a Lei n° 11.340/2006 repleta de novidades.

                   E digo finalmente, porque até a promulgação da referida lei, não existia no regramento Brasileiro qualquer tutela de proteção à mulher, que quando violentada, no sentido amplo da palavra, podia valer-se no máximo de um Boletim de Ocorrência e esperar providências do Estado.

                   Assim, a Lei Maria da Penha chegou para suprir as negligências e omissões, criando mecanismos de prevenção e coibição à violência doméstica e familiar, visando assegurar a integridade física, psíquica, sexual, moral e patrimonial da mulher, dentre eles a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que são específicos e dão total agilidade e atenção a esses processos.

                   Com a nova lei tão logo seja registrada a ocorrência na Delegacia, a vítima fica sob proteção da polícia que a encaminhará ao hospital, quando necessário, e fornecerá transporte para lugar seguro. Em seguida, é realizada uma representação por escrito contra o agressor, que em 48 horas é encaminhada ao juiz, que por sua vez, poderá determinar uma série de medidas urgentes de proteção, como por exemplo, o afastamento e impedimento de retorno do agressor ao lar da família, sua prisão preventiva, imposição de limite mínimo de distância em relação à vítima, fixação de alimentos, afastamento da vítima do seu local de trabalho por até seis meses, assegurado seu vínculo empregatício, entre outros.

                   E, a nova Lei leva no nome homenagem a uma mulher muito especial, Maria da Penha Maia, uma biofarmacêutica do Ceará, que lutou durante 20 anos contra as arbitrariedades agressivas do marido e também agressor, o professor universitário Marco Antonio Herredia, que tentou matá-la duas vezes, sendo a primeira com um tiro, que deixou-a paraplégica e a segunda eletrocutada.

                   Maria da Penha tem três filhas e conseguiu a muito custo ver seu marido condenado a oito anos de prisão, porém sem que este a cumprisse. Assim, o caso chegou à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que acatou, pela primeira vez, a denúncia de um crime de violência doméstica e Herredia foi preso em 28 de outubro de 2002, cumprindo apenas dois dos anos da condenação, estando hoje em liberdade.

                   Após as tentativas de homicídio, Maria da Penha Maia começou a atuar em movimentos sociais contra violência e impunidade, e hoje é coordenadora de Estudos, Pesquisas e Publicações da Associação de Parentes e Amigos de Vítimas de Violência (APAVV) no seu estado.

                   E por isso é que se deve comemorar a promulgação da lei colocando em prática os direitos resguardados de proteção à mulher, que prima pela igualdade, respeito à diferença e dá a oportunidade a tantas vítimas de, impetuosamente, assim como tantas heroínas, “denunciar” abusos domésticos.