NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

O conhecimento da Natureza Jurídica de um instituto se faz  importante, por ser tratar de  um ponto de partida à compreensão do assunto. Pois, ao se almejar uma abordagem  concisa,  deve-se sempre partir do melhor esclarecimento possível acerca dos seus respectivos conhecimentos, e neste caso, especificamente, a sua posição dentre os demais institutos jurídicos. Ou seja, uma visão ampla sobre todos os aspectos processuais.

Destarte, o processo administrativo  tributário, consiste em um instituto do ramo do direito público, no qual diz respeito em regra geral, a uma discordância entre o contribuinte e a Fazenda Pública, relativamente à matéria Tributária e a Fazenda Pública.

Podemos conceituar o processo administrativo como uma denominação genérica dado  ao processo que se opera perante a autoridade administrativa, quando não é de natureza contenciosa e provocada por iniciativa dela.

Em regra, o processo administrativo é operado ex officio. E a decisão que nela se  pronuncia não tem caráter executivo e nem gera coisa julgada, posto que, poderá ser revisto na esfera judicial.

É relevante salientar que o processo administrativo tributário tem caráter de determinação e exigência do crédito tributário, onde será analisado e discutido a legalidade do crédito constituído através do lançamento.

Contudo, entender a natureza jurídica desse instituto é posicionar-se no ordenamento em que ele atua desvendar-lhe o regramento e firmar-se ao qual esse instituto deve ser alçado, reconhecendo ou diminuindo o vigor dos seus efeitos e a sua própria importância.