JurisWay - Sistema Educacional Online
 
É online e gratuito, não perca tempo!
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

A aplicação do princípio da igualdade em matéria tributária


Autoria:

Jacqueline Durães


Dra Jacqueline Durães, advogada, formada pelas Faculdades Integradas Pitágoras de Montes Claros/MG em 2008.

envie um e-mail para este autor

Outros artigos da mesma área

REFIS DA COPA É REABERTO POR 15 DIAS PELA LEI DE Nº 13.043 DE 13 NOVEMBRO DE 2014

O ICMS E AS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO POR LEASING INTERNACIONAL.

O efeito confiscatório e a desconsideração do princípio da capacidade contributiva decorrente da não correção do custo de aquisição na apuração de ganho de capital do imposto de renda

As Alterações trazidas pela Emenda Constitucional de 87/2015 para o E-commerce

Regime de tributação de atividades gráficas desenvolvidas por empresa de jornalismo.

Exceção de Pré-Executividade e Embargos à Execução Como Defesa no Processo de Execução Fiscal, com as Alterações Trazidas pela Lei nº 11.382, de 6 de Dezembro de 2006.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ OU DIPF NÃO É FUNDAMENTO PARA TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA

COFINS E PIS: GOVERNO RECONHECE EMBRÓLIO DO SISTEMA NÃO COMULATIVO E PROMETE MUDANÇAS PARA 2013 E CONTRIBUINTES PRECISAM AGIR PARA REAVEREM VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.

EXECUÇÃO FISCAL

Mais artigos da área...

Texto enviado ao JurisWay em 12/11/2009.

Última edição/atualização em 17/11/2009.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?



         Segundo Canotilho (1991, p. 171 e 186): "o sistema jurídico do Estado de Direito democrático português é um sistema normativo aberto de regras e princípios (...) pois as normas do sistema tanto podem revlar-se sob a forma de princípios como sob a forma de regras".

          Esses princípios constitucionais visam adequar as normas ao tempo, sem alterar sua essência. assim os princípios são pilares que dão susentação a todo o ordenamento.

         Celso Antonio Bandeira de Melo define os princípios como sendo "o mandamento nuclear que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito  e servindo de critérios para sua exata compreensão e inteligência". (1996, p. 545-546)

           No que se refere ao sistema tributário este também está sujeito como todos os ramos do direito aos princípios constitucionais, já que não pode ser contrário aos seus ditames e aos princípios do Direito tributário.

          Assim a regra da igualdade se aplica aos Direito tributários e serve de critério para adequa-lo aos fins constitucionais.

         Igualdade na tributação e capacidade contributiva, assim como o princípio do mínimo existencial estão intimamente ligados, vejamos a seguir.

        O conceito de igualdade vem sendo estudado desde Aristóteles e difunde a idéia de que "os indivíduos podem ser agrupados segundo notas comuns e separados por suas diferenças'. (BALEEIRO, 2006, p. 378)

           Dessa forma "o princípio da igualdade formal é norma que impõe o mesmo tratamento aos iguais e outro aos desiguais'. (BALEEIRO, 206, p. 379)

          No que se refere ao contribuinte "iguais são aqueles contribuintes de mesma capacidade econômica". (BALEEIRO, 2006, p. 380)

         Dessa forma igualdade e capacidade contributiva atuam conjuntamente a fim de ser atingida a justiça social.

         Assim, "as atividades idênticas situadas têsm de merecer, sem exceções, o mesmo tratamento nos impostos, nos incentivos, nos prêmios, nas isenções. qualquer critério  de tratamento igual para pessoas iguais jamais poderá ser arbitrário, mas dele dever-se-á poder aferir razoabilidade". (BALEEIRO, 2006, p. 381)

         No caso dos impostos o princípio da igualdade é alcançado ao se levar em conta a capacidade contributiva das pessoas, mas deve-se lembrar que essa capacidade é objetia, ou seja, se refere não as condições econômicas de cada contribuinte, mas as suas manifestações objetivas de riqueza". (CARRAZZA, 2006, p. 89)

         Exemplo disso, se dá com o IPTU, não há na sua projeção verificação da situação financeira do contribuinte, se estabelece o pagamento tendo em vista uma presunção de que ele deve pagar em virtude de que possui um imóvel sob o qual o imposto foi instituido. Afirma Carrazza (2006, p. 90) que  "a capacidade contributiva se revela no patrimônio como um todo considerado, e não apenas por  meio do exame da conta bancária", senão, como ficaria a igualdade entre os contribuintes se por exemplo, dois contribuintes possuissem um imóvel valorizado em R$ 300,000,00 (trezentos mil reais), entretanto, verificando a situação concreta um dos contribuintes havia recebido o imóvel por doação e o outro o adquiriu através de negócio jurídico oneroso. Verificando as condições financeiras dos contribuintes, constataria-se que este que recebeu por doação não poderia pagara o imposto seria este então dispensado do pagamento do tributo? não pois se assim o fosse não haveria aplicação do princípio da igualdade previsto na CRFB?88 e essa norma seria inconstitucional.

         Outra aplicação do princípio da igualdade se dá na aplicação do disposto nos artigos 6° e 7° da CRFB/88, ou seja, na garantia de que "os recursos econômicos indispensáveis a satisfação das necessidades básicas das pesoas (mínimo vital) não podem ser alcançados pelos impostos. Tais recursos devem ser salvaguardados pela cuidadosa criação de situações de não-incidência ou mediante oprtunas deduções, legislativas autorizadas" (CARRAZZA, 2006, p. 100)

também é vedado "assujeitar um mesmo fato econômico a incidência de tantos impostos, que acabam por retirar do contribuinte o mínimo vital'. (CARRAZZA, 2006, p. 100)

       A CRFB/88 empenha-se ao  máximo para garantir as pessoas condições necessárias elemntares de sobrevivência digna. assim, "não lhe é dado tributar [...] o mínimo vital do contribuinte". (CARRAZZA, 2006, p. 121)

       Os princípios basilares acima comentados revelam a necessidade de se dar ao cidadão brasileiro condições de existência digna, fundada no cumprimento do disposto em seus artigos principalmente no que se refere aos direitos fundamentais.

        Sendo assim, a norma tributária deve levar em conta o princípio da igualdade "quantificando o tributo conforme a capacidade contributiva de cada um [...] sem esquecer de levar em consideração o ponto a partir do qual se inicia o poder de tributar" (COELHO, 2006, p. 272), ou seja, resguardando o mínimo existencial indispensável à subsistência.

 

Referências

BALEEIRO, Aliomar. limitações Constitucionais ao Poder de tributar. 7 ed. rev. e comp. à luz da CRFB/88 até a EC 10/96. rio de Janeiro: Forense, 2006.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 5 ed. Coimbra, Almedina, 1991.

CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito COnstitucional tributário. São Paulo: Malheiros, 2006.

COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário brasileiro. rio de Janeiro: Forense, 2006.

MELO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 8 ed. São Paulo: Malheiros, 1996.

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Jacqueline Durães) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Comentários e Opiniões

1) Pedro Ferreira (24/11/2009 às 13:55:22) IP: 201.34.48.97
Colega Jacqueline,
Violada a CF/88, preêmbulo, art. 5°, caput, art. 150, II e art. 170, VII, pelo Decreto 3000/1999, art. 626, e Lei 10101/2000, art. 3°, § 5°, que instituiram o Imposto de Renda sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR). A Demonstração de Resultado das S/A mostram os 3 momentos: l) lucro antes da tributação; 2) tributação, inclusive IR; 3) PLR e lucro líquido. Cobra do empregado IR sobre o fato gerador da PJ e isenta o acionista (de maior capacidade contributiva).


Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados