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Você quer a sua arma de fogo? Saiba como


Autoria:

Beatricee Karla Lopes


Drª Beatricee Karla Lopes é Advogada Civilista e Criminalista - OAB/ES 15.171; pós-graduada em Civil e Penal; Escritora de Artigos Jurídicos; Membro Imortal da Academia de Letras da Serra-ES; Comendadora Cultural e Membro Imortal da Academia de Letras de São Mateus-ES; Comendadora Cultural da ONG Amigos da Educação e do Clube dos Trovadores Capixabas; Personalidade Cultural de 2017 do 3º Encontro Nacional da Sociedade de Cultura Latina do Brasil; Personalidade Artística e Cultural 2018; Poeta; Escritora Literária; e colunista do Censura Zero Notícias, no Facebook (@censura0). Contato: (27) 9.9504-4747, e-mail: beatriceekarla@hotmail.com, página do Facebook: @DraBeatricee, Grupo no Facebook: @Direitocensurazero e Instagran: @direitocensurazero. Para encontrar: #DraBeatricee.

Endereço: Rua Dr. Arlindo Sodré, 370 - Escritório de Advocacia
Bairro: Fátima, Tel.: 9.9504-4747

São Mateus - ES
29933-540


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Texto enviado ao JurisWay em 19/02/2019.



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O Decreto nº 9.685/19, assinado pelo novo Presidente da República, alterou algumas regras para facilitar o direito à posse de armas de fogo no Brasil.

Importante frisar que o decreto diz respeito à posse de arma de fogo, ou seja, é a possibilidade do cidadão ter uma arma em sua residência ou em seu local de trabalho (desde que seja dono do local), e não a possibilidade de ficar transitando com a arma em outros locais. Em outras palavras, o indivíduo que conseguir a posse de arma de fogo de forma legal, somente pode ter essa arma em casa e no trabalho e não carregá-la por aí na sua própria cintura.

Quem são as pessoas que podem ter a posse de arma de fogo? São elas:

 

a)                                              Agentes de Segurança;

b)                                             Residentes de área rural; e

c)                                               Cidadãos que residem em área violenta.

 

Se o Estado em que você (cidadão comum) reside possui uma taxa de homicídios de 10 para cada 100 mil habitantes, significa que a sua area é violenta e que você pode sim ter uma posse de arma de fogo. Ora, segundo o Atlas da violência de 2018, todos os Estados do nosso país possuem essa taxa maior do que 10. Aqui no nosso Estado do Espírito Santo (ES), por exemplo, a taxa está em 28 assassinatos para cada 100 mil habitantes, índice esse 03 vezes maior que o considerado tolerável pela Organização das Nações Unidas (ONU). Sendo assim, o cidadão capixaba pode se candidatar a posse de arma de fogo sim, basta apenas possuir, no mínimo, 25 anos.

 

O limite da quantidade de armas que o cidadão pode ter no imóvel ou no seu local de trabalho é de 04 armas. É possível ultrapassar esse limite de quantidade, mas somente em propriedades rurais, e com especial necessidade comprovada.

Após essas informações, você deve se dirigir até uma unidade da Polícia Federal, munido dos documentos necessários, quais sejam:

 

a)                                              RG;

b)                                             CPF;

c)                                               Uma foto 3x4 recente;

d)                                             Comprovante de residência (água e energia). Caso o imóvel esteja em nome do cônjuge ou companheiro(a), apresentar Certidão de Casamento ou de Comunhão Estável. Se o interessado não for o titular do comprovante de residência, nem seu cônjuge ou companheiro(a), deverá apresentar declaração com firma reconhecida do titular da conta ou do proprietário do imóvel, sendo que a assinatura presencial do titular do comprovante de residência dispensará o reconhecimento de firma;

e)                                             Documento comprobatório de ocupação lícita (pode ser a CTPS, documento de microempreendedor, etc.)

f) Comprovante da necessidade efetiva da arma. Basta levar o índice de homicídios no seu Estado, como, por exemplo, imprimindo alguma reportagem séria sobre isso no Google, veja esse link: https://g1.globo.com/es/espirito-santo/noticia/2018/12/18/numero-de-homicidios-no-es-cai-em-2018-mas-populacao-segue-insegura.ghtml e fazer uma declaração escrita dessa sua efetiva necessidade, expondo fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido – veja modelo no anexo 01, no final deste artigo;

g)                                              Declaração de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal (veja modelo no anexo nº 02, no fim desse artigo);

h)                                             Nota Fiscal de um cofre para guardar arma de fogo de cano longo ou outro comprovante de que possui outro local seguro para guardá-la (se for arma de cano curto não precisa dessa comprovação);

i)   Atestado psicotécnico. Deve ser feito por psicólogo credenciado pela Polícia Federal;

j)   Atestado de curso de tiro por instrutor de armamento credenciado pela Polícia Federal. Os testes de capacidade técnica deverão ser aplicados no prazo de até 01 ano após o interessado ter sido considerado apto na avaliação psicológica;

k)                                              Comprovação de idoneidade, com a apresentação de Certidões Negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos (Certidão Negativa Estadual em: https://sistemas.tjes.jus.br/certidaonegativa/sistemas/certidao/CERTIDAOPESQUISA.cfm, Certidão Negativa Federal em: http://portal.trf2.jus.br/certidao/, Certidão Negativa Militar em: https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa e Certidão Negativa Eleitoral em: http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais);

l)  Comprovante bancário de pagamento da taxa devida para a emissão do documento através da Guia de Recolhimento da União - GRU. Retire essa guia no seguinte link: http://www.pf.gov.br/servicos-pf/gru/armas); e

m)                                         Declaração manuscrita no sentido que a residência é ou não habitada por criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, sendo que em caso afirmativo deverá ser declarado expressamente se a mesma possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento de arma de fogo. Veja modelo dessa declaração no anexo 03, no fim desse artigo.

 

Depois disso a Polícia Federal analisará todas essas papeladas e a necessidade alegada da arma (a necessidade é o próprio índice de homicídio do Estado, ora).

Parece muita coisa, mas é tudo bem fácil e simples de conseguir e fazer, ainda mais com os links e anexos aqui neste artigo constantes, que vão lhe dar todas as coordenadas necessárias de “mão beijada”.

Quanto ao porte de armas, que é o direito de transitar com a arma pelas ruas, as exigências são mais restritivas e falaremos em outra oportunidade, frisando que o novo decreto presidencial tratou somente sobre a posse de armas.

Depois disso, boa compra e boa escolha de sua arma!

Para ter alguma noção de valores de armas de fogo, veja em: https://www.casadotiro.com.br/filtro-categoria/armas-de-fogo/16/.

 

ANEXO 01:

 

DECLARAÇÃO DE EFETIVA NECESSIDADE PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO

 

Eu, --------------------------------------- -----, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG. --------- SSP/MG, Devidamente inscrito no CPF ---------------- Masp n°--------------------- , nascido em -----------------na cidade de ---------------------------------, residente e domiciliado na rua ---------, Nº..........., Bairro ------------, Cidade ---------------, Estado ------, declaro através da presente, efetiva necessidade de armamento, em razão do alto índice de criminalidade no meu Estado, visando preservar minha integridade física e familiar.

 

Local, data.

 

 

 

__________________________________

NOME COMPLETO

MASP

 

ANEXO 02:

 

DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

 

Eu, ______________________________________________, brasileiro(a), estado civil(a), profissão(a), portador(a) da cédula de identidade n. _____________ SSP/___ e inscrito(a) no Cadastro de Pessoa Física – CPF sob n. ______.______.______-____, residente e domiciliado(a) na __________________________________________________________________________________, n.___________, bairro _______________________, cidade_______________/____ – CEP: __________________, para a finalidade de AQUISIÇÃO de arma de fogo, declaro(a) que não respondo a inquérito policial ou processo criminal.

 

Por fim, declaro estar ciente de que cometerei crime caso retire a arma do seu local de guarda informado, sem a prévia autorização da Polícia Federal e, comprometo-me a guardá-la com zelo e a registrar ocorrência policial e comunicar a Polícia Federal em caso de perda, furto, roubo ou de outras formas de extravio de referido equipamento assim que eu tome ciência do ocorrido.

 

Por ser verdade, firmo o presente, ciente de minhas responsabilidades.

 

                                                   

___________/_______, ______ de ______ de ________.

   CIDADE              ESTADO         DD                  MM                  AAAA

 

 

 

 

 

______________________

(ASSINATURA DO REQUERENTE)

 

ANEXO 03:

 

DECLARAÇÃO

 

 

Eu, ___________________________________________, declaro à Polícia Federal que minha residência:

⃝ é habitada por criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental e possui cofre ou local seguro com tranca para o armazenamento da arma de fogo objeto do presente pleito.

⃝ não é habitada por criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental.

 

______________, ____ de ____________________ de ________.

                 (cidade)                                                                            (data)

 

 

__________________________________

(assinatura)

 

Artigo originalmente publicado em: https://portalsbn.com.br/noticia/direito-em-suas-maos-voce-quer-a-sua-arma-de-fogo-saiba-como?fbclid=IwAR0rjb8dETH7wl30CAxm0AeqL9M3QXklbPKYoFB_qNK80Wy5HP9si769Ttc

 

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