JurisWay - Sistema Educacional Online
 
É online e gratuito, não perca tempo!
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

DO CHEQUE PRESCRITO

Autoria:

Beatricee Karla Lopes


Drª Beatricee Karla Lopes é Advogada Civilista e Criminalista - OAB/ES 15.171; pós-graduada em Civil e Penal; Escritora de Artigos Jurídicos; Membro Imortal da Academia de Letras da Serra-ES; Comendadora Cultural e Membro Imortal da Academia de Letras de São Mateus-ES; Comendadora Cultural da ONG Amigos da Educação e do Clube dos Trovadores Capixabas; Personalidade Cultural de 2017 do 3º Encontro Nacional da Sociedade de Cultura Latina do Brasil; Personalidade Artística e Cultural 2018; colunista da Página Jornalística Censura Zero - www.censurazero.com.br; Poeta; e Escritora Literária. Contato: (27) 9.9504-4747, e-mail: beatriceekarla@hotmail.com, site: beatriceeadv.wixsite.com/biak, Facebook: @DraBeatricee e Instagram: @direitocensurazero. Para encontrar: #DraBeatricee

Endereço: Rua Dr. Arlindo Sodré, 370 - Escritório de Advocacia
Bairro: Fátima, Tel.: 9.9504-4747

São Mateus - ES
29933-540


envie um e-mail para este autor

Texto enviado ao JurisWay em 10/04/2018.

Última edição/atualização em 14/04/2018.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

O Cheque é uma Ordem de Pagamento à vista, sacada contra um Banco e com base em suficiente provisão de fundos depositados pelo Sacador (pessoa que assina o cheque) em mãos do Sacado (pessoa que recebe o cheque) ou decorrente de contrato de abertura de crédito entre ambos.
Dessa forma, não havendo fundos na conta do Sacador (pessoa que assinou o cheque), o Sacado (pessoa que recebeu o cheque) terá um prazo de 06 (seis) meses, contados do término do prazo de apresentação a pagamento, para ajuizar uma Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, com fulcro no art. 59, da Lei n° 7.357/85 (Lei do Cheque). Computa-se, então, 30 (trinta) dias em se tratando de cheque da mesma praça, e, em seguida, os 06 (seis) meses para que ocorra a prescrição da Ação Executiva. Todavia, nesse caso, ou seja, havendo a prescrição do cheque para uma Ação Executiva, pode o Sacado se socorrer de uma Ação de Cobrança, que por sua vez prescreve em 02 (dois) anos, contados do dia em que se consumou a prescrição para Ação Executiva, de acordo com o art. 61 da Lei do Cheque.
Dessa feita, prescrita a Ação de Cobrança, nenhuma outra ação será possível com base no Título de Crédito (cheque).
Importante lembrar, que o Sacador que se beneficiou da prescrição de sua dívida constante em cheque não estará enquadrado no crime de Fraude previsto no art. 171, § 2°, inc. VI, do Código Penal (CP), pois a emissão de cheque pós-datado sem fundos não é considerado pela Lei como comportamento criminoso, porque, no entender doutrinário, não importa em qualquer prejuízo para a vítima.
Outros Título de Crédito, como a Nota Promissória, também sofrem prescrição, o que trataremos em outro artigo.
Daí o ditado do “devo não nego, pago quando puder”.

 

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Beatricee Karla Lopes) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.


Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail
Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2020. JurisWay - Todos os direitos reservados