DO CHEQUE PRESCRITO

JurisWay

Sala dos Doutrinadores

Dicas Jurídicas

Direito Civil

Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo

Autoria:

Beatricee Karla Lopes Pires

Beatricee Karla Lopes Pires - é Advogada Criminalista - OAB/ES 15.171; pós-graduada em Penal e Civil; Escritora de Artigos Jurídicos; Membro Imortal da Academia de Letras da Serra-ES; Comendadora Cultural e Membro Imortal da Academia de Letras de São Mateus-ES; Comendadora Cultural da ONG Amigos da Educação e do Clube dos Trovadores Capixabas; Personalidade Cultural de 2017 do 3º Encontro Nacional da Sociedade de Cultura Latina do Brasil; Personalidade Artística e Cultural 2018; Autora aprovada pela Coletânea Mulheres Maravilhosas V. 1/2021; Acadêmica Imortal da Academia de Letras e Artes de Poetas Trovadores; Recebeu a "Comenda de Mérito Cultural 2021" do "XVIII Gongresso Brasileiro de Poetas Trovadores"; é colunista do Portal Censura Zero - www.censurazero.com.br; CERTIFICADA EM CURSO ON-LINE SOBRE "CRIMES ECONÔMICOS: ASPECTOS PRÁTICOS PENAIS E CRIMINOLÓGICOS" realizado em 20/06/2022 pela ESA. Contato: tel.: (27) 9.9504-4747, e-mail: beatriceekarla@hotmail.com

Endereço: Made In Brazil

Prado - BA

envie um e-mail para este autor

Outros artigos do mesmo autor

O Direito de Ser Feliz
Desenvolvimento Pessoal

Diferença entre Prazo Processual Penal e Prazo Penal
Direito Penal

DO DIREITO A INDENIZAÇÃO PELA ESPERA NA FILA DO BANCO NA COMARCA DE SÃO MATEUS-ES
Direito Civil

Saiba quando expiram os pontos da sua CNH
Direito de Trânsito

Da Insanidade Mental no Processo Penal
Direito Penal

Mais artigos...

Outros artigos da mesma área

DIVISÕES DO DIREITO

Enriquecimento sem causa e pagamento indevido

Considerações gerais sobre cheque

As modalidades de obrigações no direito civil brasileiro: comentários acerca das normas previstas no Código Civil acerca das obrigações

Divórcio Direto Litigioso

Breve explanação acerca do legado

Aplicação da tabela da SUSEP nos casos de Invalidez Permanente por Acidente

REVENDEDORAS DE AUTOMÓVEIS QUE ACEITAREM VEÍCULOS DE CLIENTES EM CONSIGNAÇÃO SÃO RESPONSÁVEIS CRIMINALMENTE E CIVILMENTE PELA GUARDA E POSSE DO BEM.

Ação de alteração imotivada de prenome

Posse pela teoria de Ihering

Mais artigos da área...

Cadastre-se no JurisWay
E veja as vantagens de se identificar

Desempenho
Salve estatísticas de desempenho nas provas da OAB e de concursos.
www.jurisway.org.br/cadastro

Já é cadastrado? Identifique-se com seu email e senha

Certificados JurisWay
Só Estudos Temáticos oferecem Certificado

Foque seus estudos e receba um certificado em casa atestando a carga horária.
Consulte valor de cada tema

Introdução ao Estudo dos Seguros
Direito Contratual

Direito de Companheiros - União Estável
Direito de Família

Produção de Textos
Língua Portuguesa

Veja todos os temas disponíveis
São aproximadamente 70 temas

Texto enviado ao JurisWay em 10/04/2018.

Última edição/atualização em 14/04/2018.

Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo

Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

Saiba como...

O Cheque é uma Ordem de Pagamento à vista, sacada contra um Banco e com base em suficiente provisão de fundos depositados pelo Sacador (pessoa que assina o cheque) em mãos do Sacado (pessoa que recebe o cheque) ou decorrente de contrato de abertura de crédito entre ambos.

Dessa forma, não havendo fundos na conta do Sacador (pessoa que assinou o cheque), o Sacado (pessoa que recebeu o cheque) terá um prazo de 06 (seis) meses, contados do término do prazo de apresentação a pagamento, para ajuizar uma Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, com fulcro no art. 59, da Lei n° 7.357/85 (Lei do Cheque). Computa-se, então, 30 (trinta) dias em se tratando de cheque da mesma praça, e, em seguida, os 06 (seis) meses para que ocorra a prescrição da Ação Executiva. Todavia, nesse caso, ou seja, havendo a prescrição do cheque para uma Ação Executiva, pode o Sacado se socorrer de uma Ação de Cobrança, que por sua vez prescreve em 02 (dois) anos, contados do dia em que se consumou a prescrição para Ação Executiva, de acordo com o art. 61 da Lei do Cheque.

Dessa feita, prescrita a Ação de Cobrança, nenhuma outra ação será possível com base no Título de Crédito (cheque).

Importante lembrar, que o Sacador que se beneficiou da prescrição de sua dívida constante em cheque não estará enquadrado no crime de Fraude previsto no art. 171, § 2°, inc. VI, do Código Penal (CP), pois a emissão de cheque pós-datado sem fundos não é considerado pela Lei como comportamento criminoso, porque, no entender doutrinário, não importa em qualquer prejuízo para a vítima.

Outros Título de Crédito, como a Nota Promissória, também sofrem prescrição, o que trataremos em outro artigo.

Daí o ditado do “devo não nego, pago quando puder”.

Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo

Importante:

1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.

2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Beatricee Karla Lopes Pires) e a fonte www.jurisway.org.br.

3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.

Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.