JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Kit com 30 mil modelos de petições
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Eventos
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

DO CHEQUE PRESCRITO

Autoria:

Beatricee Karla Lopes Pires


Beatricee Karla Lopes Pires - é Advogada Criminalista - OAB/ES 15.171; pós-graduada em Penal e Civil; Escritora de Artigos Jurídicos; Membro Imortal da Academia de Letras da Serra-ES; Comendadora Cultural e Membro Imortal da Academia de Letras de São Mateus-ES; Comendadora Cultural da ONG Amigos da Educação e do Clube dos Trovadores Capixabas; Personalidade Cultural de 2017 do 3º Encontro Nacional da Sociedade de Cultura Latina do Brasil; Personalidade Artística e Cultural 2018; Autora aprovada pela Coletânea Mulheres Maravilhosas V. 1/2021; Acadêmica Imortal da Academia de Letras e Artes de Poetas Trovadores; Recebeu a "Comenda de Mérito Cultural 2021" do "XVIII Gongresso Brasileiro de Poetas Trovadores"; é colunista do Portal Censura Zero - www.censurazero.com.br; CERTIFICADA EM CURSO ON-LINE SOBRE "CRIMES ECONÔMICOS: ASPECTOS PRÁTICOS PENAIS E CRIMINOLÓGICOS" realizado em 20/06/2022 pela ESA. Contato: tel.: (27) 9.9504-4747, e-mail: beatriceekarla@hotmail.com

Endereço: Made In Brazil

Prado - BA


envie um e-mail para este autor

Texto enviado ao JurisWay em 10/04/2018.

Última edição/atualização em 14/04/2018.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

O Cheque é uma Ordem de Pagamento à vista, sacada contra um Banco e com base em suficiente provisão de fundos depositados pelo Sacador (pessoa que assina o cheque) em mãos do Sacado (pessoa que recebe o cheque) ou decorrente de contrato de abertura de crédito entre ambos.
Dessa forma, não havendo fundos na conta do Sacador (pessoa que assinou o cheque), o Sacado (pessoa que recebeu o cheque) terá um prazo de 06 (seis) meses, contados do término do prazo de apresentação a pagamento, para ajuizar uma Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, com fulcro no art. 59, da Lei n° 7.357/85 (Lei do Cheque). Computa-se, então, 30 (trinta) dias em se tratando de cheque da mesma praça, e, em seguida, os 06 (seis) meses para que ocorra a prescrição da Ação Executiva. Todavia, nesse caso, ou seja, havendo a prescrição do cheque para uma Ação Executiva, pode o Sacado se socorrer de uma Ação de Cobrança, que por sua vez prescreve em 02 (dois) anos, contados do dia em que se consumou a prescrição para Ação Executiva, de acordo com o art. 61 da Lei do Cheque.
Dessa feita, prescrita a Ação de Cobrança, nenhuma outra ação será possível com base no Título de Crédito (cheque).
Importante lembrar, que o Sacador que se beneficiou da prescrição de sua dívida constante em cheque não estará enquadrado no crime de Fraude previsto no art. 171, § 2°, inc. VI, do Código Penal (CP), pois a emissão de cheque pós-datado sem fundos não é considerado pela Lei como comportamento criminoso, porque, no entender doutrinário, não importa em qualquer prejuízo para a vítima.
Outros Título de Crédito, como a Nota Promissória, também sofrem prescrição, o que trataremos em outro artigo.
Daí o ditado do “devo não nego, pago quando puder”.

 

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Beatricee Karla Lopes Pires) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.


Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail
Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2025. JurisWay - Todos os direitos reservados