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PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE SÃO CRISTÓVÃO


Autoria:

Vald Ma Pereira Da Silva


Acadêmico do curso de Bacharelato em Direito da Faculdade de administração e Negócios de Sergipe (FANESE)

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Resumo:

Os serviços públicos devem ser prestados dentro da observância dos Princípios da Administração Pública da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Com base em estudo feito no SAAE de são Cristóvão - SE

Texto enviado ao JurisWay em 10/05/2016.

Última edição/atualização em 13/05/2016.



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RESUMO

 

Os serviços públicos devem ser prestados dentro da observância dos Princípios da Administração Pública da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Com base em estudo feito no Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) em são Cristóvão, se analisa a importância da aplicação destes e quais os desafios enfrentados pelo Poder Público para garantir serviços de qualidade.

Palavras Chaves: Serviços Públicos, Administração, Princípios, Qualidade.

 

INTRODUÇÃO.

A Administração Pública Indireta está fundamentada na descentralização do poder (União, Estado, Município e Distrito Federal), criando uma personalidade própria de direito público que executa determinados serviços e pode desenvolver suas obrigações e direitos. Pode possuir um patrimônio próprio mantendo uma autonomia administrativa financeira operacional. As autarquias, nosso objeto principal de estudo são empresas autônomas criadas pela Constituição Federal de 88 em seu artigo 37.

O SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Cristóvão – SE) como toda empresa tem a preocupação com a organização e o acesso aos documentos de sua competência, para a melhoria do seu funcionamento como para o atendimento ao publico, desempenhando satisfatoriamente as suas funções, utilizando uma estrutura básica que diz respeito a recursos humanos, as instalações e recursos materiais. Essa estrutura esta ligada a execução das atividades do arquivo, selecionando, registrando, estabelecendo método de classificação, codificação, ordenando, arquivando de acordo com o método adotado e controlando a saída, transferido e descartando documentos.

Para o bom desempenho das funções do funcionário que trata do arquivo, são necessárias, além de um perfeito conhecimento da organização da instituição em que se trabalha e dos sistemas de arquivamento, as seguintes características: habilidade em lidar com o público, espírito metódico, discernimento, paciência, imaginação, atenção, poder de analise e de crítica, poder de síntese, discrição, honestidade, espírito de equipe e entusiasmo pelo trabalho. O sistema utilizado é o direto onde se busca o documento que por sinal é simples e de fácil acesso.

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A ADMINISTRAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALIDADE

A Administração Pública Indireta ou Descentralizada é a atuação estatal na prestação dos serviços públicos que se dá por intermédio de outras pessoas jurídicas distintas da própria entidade política. Estas estruturas recebem poderes de gerir áreas da Administração Pública por meio de outorga.

A outorga ocorre quando o Estado cria uma entidade (pessoa jurídica) e a ela trans fere, por lei, determinado serviço público ou de utilidade pública.

O SAAE é uma empresa de direito público que exercerá a sua ação em todo município de São Cristóvão com exclusividade.

Tem em sua visão estudar projetos e executar, diretamente ou mediante contrato com organização especializada em engenharia sanitária as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário.

Como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios firmado entre Município e os Órgãos Federais ou Estaduais, estudando projetos e obras de construções, ampliações ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento e tratamento de água e esgoto.

Tendo em seu objetivo prestar com qualidade e eficiência, a distribuição de água potável para o município de São Cristóvão, como também o seu tratamento e saneamento básico. Hoje pertencendo à concessão do saneamento básico a Companhia de Saneamento Básico de Sergipe – DESO que ficar responsável pelo município, com o seu público alvo a população da cidade.

A estrutura física está organizada da seguinte forma:

Estrutura executiva indireta composta por um Diretor Presidente, um Diretor Administrativo Financeiro e um Diretor Operacional esseS diretores escolhidos através de Decreto Municipal pelo Prefeito.

Um quadro de funcionário esta subdividido em dois setores, administrativo e operacional, todos selecionados através de concurso público.

O administrativo é composto por 04(quatro) leituristas, um ajudante administrativo, um técnico em contabilidade, 01(um) serviços gerais, e o operacional composto por 12(doze) operadores de bomba e ETAs, 01(um) encanador, 01(um) auxiliar de encanador, 01(um) auxiliar de laboratório.

O Diretor-Presidente no uso de sua atribuição que lhe confere a lei nomeou através de Portaria, um cargo em comissão para exercer a função de chefe de gabinete compondo a estrutura organizacional da empresa.

As receitas do órgão provem da taxa de água e de contribuição que incidem sobre terrenos beneficiados com os serviços de água e esgoto ou e subvenção que lhe for anualmente consignado no orçamento da Prefeitura, dos créditos especiais que lhe foram

 

 

concedidos, inclusive para obras novas pelo governo Federal, Estadual e Municipal ou por organização de cooperação internacional, dos juros sobre deposito bancário e outras rendas patrimoniais que por ventura vir a ser vendido pela modalidade leilão caso não sirva mais para o órgão, do produto de cauções ou depósitos que reverterem por inadimplência contratual, doação ligada e outras rendas que lhe couber.

A Empresa dispõe de um plano de cargo e carreira, melhorando o salario de seus funcionários, é sindicalizada e mantendo convênio com o SINDISAN, todos os anos juntos aos funcionários renova o acordo coletivo que beneficia e valoriza os trabalhadores proporcionando um bom desenvolvimento no trabalho e segurança nos direitos adquiridos.

A empresa dispõe de um setor para alocação de documentos, porém não dispõe de um profissional em arquivologia, porém dispõe de funcionários com experiência prática. O método de arquivamento da empresa é bem simples e de fácil acesso. É centralizado seguindo orientação das normas de arquivo conforme Lei 8.159/91. Estão organizados em pasta de arquivo suspenso todos organizados em fichário e em pasta de A - Z, para arquivo corrente, em pastas de arquivo morto de forma cronológica para arquivo permanente.com objetivo de organizar, agilizar, assegurar o acesso e garantir a preservação dos documentos permanentes.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Por fim, chegamos à conclusão de que a empresa objeto da nossa pesquisa encontra-se dentro dos critérios de funcionamento das autarquias, porém precisa de adequações na estrutura administrativa e física, pois para atingir seus objetivos é necessário todo sistema esteja em perfeito funcionamento.

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL, Constituição Federal do. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp acesso em 03 de maio de 2016

BRASIL, Lei de nº 8.666 de 21 de junho de 1993. Disponível em: acessado em 26 de abril de 2016

LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado / Pedro Lenza. – 16. ed. rev., atual. e ampliada. – São Paulo: Saraiva, 2012.

 

__________Lei Orgânica do Município de São Cristóvão – Sergipe. Arquivo da Câmara Municipal de São Cristóvão

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