JurisWay - Sistema Educacional Online
 
É online e gratuito, não perca tempo!
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

O AUXÍLIO-RECLUSÃO E ALGUMAS CONTROVÉRSIAS


Autoria:

Marcos Fonseca Da Silva


Bacharel em Direito pela FADOM (Faculdades Integradas do Oeste de Minas), pós-graduado em Direito Público Municipal pela Faculdade Pitágoras, servidor público concursado do Poder Legislativo Municipal, advogado (OAB/MG 125752).

envie um e-mail para este autor

Outros artigos da mesma área

O instituto da "desaposentação" no Direito Previdenciário brasileiro.

John Kenneth Galbraith y el Estado de Bienestar Social

O CARÁTER IRREPETÍVEL DE VALORES INDEVIDOS, DO PROVENTO PREVIDENCIÁRIO, RECEBIDOS DE BOA-FÉ, EM FACE DA LEI PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS

AUXÍLIO-RECLUSÃO E O CONCEITO DE BAIXA-RENDA

A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E O ACIDENTE DE TRABALHO: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

DESAPOSENTAÇÃO - FUNDAMENTOS JURÍDICOS, POSIÇÃO DOS TRIBUNAIS E ANÁLISE DAS PROPOSTAS LEGISLATIVAS -

ADVOGADOS AUDIENCISTAS E EMPRESAS ATENDIDAS

DIREITO PREVIDENCIÁRIO: COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

Comentários à Lei da Aposentadoria Especial para Pessoas com Deficiência

O benefício de Auxílio-Acidente na Previdência Social

Mais artigos da área...

Resumo:

O auxílio-reclusão e sua configuração.

Texto enviado ao JurisWay em 19/09/2014.

Última edição/atualização em 30/09/2014.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

 

O AUXÍLIO-RECLUSÃO E ALGUMAS CONTROVÉRSIAS

Marcos Fonseca da Silva[i]

 

O presente artigo não tem por escopo destrinchar as nuances histórias ou morais sobre a concessão ou não do auxílio-reclusão, tem por, excelência, a finalidade de, topologicamente, inseri-lo no debate normativo e esclarecer os requisitos para sua identificação, enquanto benefício previdenciário, bem como de sua concessão.

O auxílio-reclusão está previsto constitucionalmente como uma garantia aos dependentes dos segurados de baixa renda. Frisa-se a primeira nuance, que socialmente é apresentada como verdadeiro brinde aos que cometem fato delituoso, o benefício é devido aos dependentes do segurado, não ao próprio segurado que pela circunstância encontra-se recluso, e adiciona-se a essa circunstância a obrigatoriedade do mesmo ser contribuinte do INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social.

O benefício é pago aos dependentes enquanto o segurado estiver preso, quer seja pelo regime fechado, quer seja pelo regime semiaberto. O benefício independe de carência, conforme previsão do art. 30, inciso I, do decreto-lei 3.048, de 6 de maio de 1999, sendo que o pedido do auxílio-reclusão deve ser instruído com a certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente.

 O valor do auxílio-reclusão não é fixo, sendo falsa a ideia de que os segurados receberão a quantia de R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco reais), esse valor é em verdade o máximo que os dependentes podem receber, dessa monta o valor do benefício dependerá em primeira análise da base de cálculo que o segurado possuía, que será apurada pela média dos maiores salários que recebeu, sendo o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) dessa média.

Para manutenção do benefício os dependentes devem apresentar a cada três meses atestado de que o segurado continua detido ou recluso, uma vez que o benefício é devido tão somente enquanto o segurado permanecer detido ou recluso. Nos casos em ocorrer fuga o benefício será suspenso, sendo restabelecido quando da recaptura, desde que esteja ainda na qualidade de segurado.

Se o segurado, recluso ou detido, falecer, tendo esse fato ocorrido no prazo do cumprimento de pena, converter-se-á o auxílio em pensão por morte.

Em suma, o auxílio-reclusão é um benefício garantido aos dependentes, desde que o segurado seja contribuinte da Previdência Social. O benefício é pago pelo tempo em que o preso estiver sob o regime fechado ou semiaberto, sendo que pode ser suspenso nos casos em que ocorrer fuga, conversão em pensão por morte, nos casos de falecimento no cumprimento da pena, ou perda nos casos de progressão do regime ou liberdade, ficando aos segurados (beneficiários) obrigados a apresentarem declaração do sistema penitenciário a cada três meses atestando a manutenção dos requisitos para concessão do benefício.

 



[i] Graduado em Direito pela FADOM – Faculdades Integradas do Oeste de Minas, pós-graduado em Direito Publico Municipal pela Faculdade Pitágoras, servidor público do Poder Legislativo Municipal.

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Marcos Fonseca Da Silva) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2020. JurisWay - Todos os direitos reservados