Anulação, revogação e convalidação

1 - Anulação, revogação e convalidação
1.1 - Anulação ou invalidação (Pág. 1/20)

A anulação, também conhecida por invalidação, é a retirada do ato administrativo com base em critérios de legalidade.

Ou seja, trata-se da retirada do ato administrativo tendo em vista o reconhecimento de sua ilegalidade.

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Atos administrativos 8 - Anulação, Revogação e Convalidação

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