Anulação, revogação e convalidação

1 - Anulação, revogação e convalidação
1.1.2 - Efeitos da anulação (Pág. 5/20)

b) Quando se tratar de um ato restritivo de direito; (restringiu direitos para o cidadão) - os efeitos serão "Ex tunc" - retroativos. (apaga as conseqüências jurídicas advindas desde a origem do ato)

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Atos administrativos 8 - Anulação, Revogação e Convalidação

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1 - Anulação, revogação e convalidação1.1.2 - Efeitos da anulação (Pág. 5/20)

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Atos administrativos 8 - Anulação, Revogação e Convalidação

1 - Anulação, revogação e convalidação
1.1.2 - Efeitos da anulação (Pág. 5/20)