Você não está conectado 
Faça o login no JurisWay:





Não tem conta?
Cadastre-se no JurisWay

Esqueceu a senha?
Crie uma nova

Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Atos administrativos 8 - Anulação, Revogação e Convalidação

A anulação ou invalidação de um ato administrativo pode ser realizada tanto pela Administração Pública, quanto pelo Poder Judiciário.

Ou seja, possuem competência para anular o ato administrativo ilegal:

a) a própria administração pública com base no poder de autotutela (súmula 346 e 473 do STF)

Obs.: O Poder de autotutela permite a administração pública rever seus próprios atos de ofício ou a requerimento. Neste caso, o poder de anular seus atos administrativos independe de provocação.


 
2
 
Este módulo possui 20 páginas.
Você está na página 2 (10%)

Voltar ao Início do Curso
Você não está logado! Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.
Quer ir para uma página específica?

0s - 0 ms