Anulação, revogação e convalidação

1 - Anulação, revogação e convalidação
1.1.1 - Competência para anular (Pág. 3/20)

b) o poder judiciário (não se excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito)

Obs.: Neste caso, o poder de anular o ato administrativo dependerá de provocação e a análise será restrita ao aspecto da legalidade do ato.

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Atos administrativos 8 - Anulação, Revogação e Convalidação

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Atos administrativos 8 - Anulação, Revogação e Convalidação

1 - Anulação, revogação e convalidação
1.1.1 - Competência para anular (Pág. 3/20)