Anulação, revogação e convalidação

1 - Anulação, revogação e convalidação
1.1.3 - Limites ao poder de anular (Pág. 7/20)

b) Limite material: em prol dos princípios da segurança jurídica e boa fé, estabelece a teoria do fato consumado que administração estará impedida de anular o ato administrativo quando seus efeitos já se consumaram.

< < 6

7

8 > >

Este módulo possui 20 páginas.
Você está na página 7 (35%)

Voltar ao Início do Curso

Você não está logado! Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.

Quer ir para uma página específica?

1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20

Ou veja a estrutura do curso:

Atos administrativos 8 - Anulação, Revogação e Convalidação

Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu Atos administrativos 8 - Anulação, Revogação e Convalidação

1 - Anulação, revogação e convalidação1.1.3 - Limites ao poder de anular (Pág. 7/20)

Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Atos administrativos 8 - Anulação, Revogação e Convalidação

1 - Anulação, revogação e convalidação
1.1.3 - Limites ao poder de anular (Pág. 7/20)