Cursos > Direito Constitucional > Ana Rodrigues

Introdução ao Direito Constitucional

Os elementos formais de aplicabilidade são os responsáveis por estatuir as regras de aplicação das Constituições, como no Preâmbulo, em dispositivos que contém as cláusulas de promulgação, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias- ADCT, etc.