Para a homologação do TAC os seguintes critérios deverão ser cumpridos:
1- Integral reparação do dano, em razão da natureza indisponível do direito violado;
2- Identificação das obrigações a serem estipuladas;
3- Cominações de obrigações para a hipótese de inadimplemento;
4- Anuência do MP, quando não seja o autor.