Se o Promotor de Justiça entender ser o caso de arquivamento, o Inquérito Civil deverá ser enviado para o Conselho Superior do Ministério Público para exame, do qual, poderá se chegar as seguintes conclusões: a ratificação do arquivamento (não haverá prosseguimento no Inquérito, nem a propositura da ACP) ou a discordância com o arquivamento (outro Promotor será designado para prosseguir com as investigações ou para ajuizar a ACP).