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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

Direito Ambiental para Todos

Como bem aponta o Professor Fiorillo, em seu Curso de Direito Ambiental Brasileiro, a finalidade da Ação Popular é anular o ato lesivo, portanto desconstituir o ato já praticado. No entanto, se for um ato material propriamente dito, v.g, se uma empresa sem licença para funcionar desrespeitar a norma e poluir o ambiente, a pretensão da Ação Popular será extirpar o ato que está sendo praticado, de modo a prescrever a abstenção da prática.


 
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