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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

O que é serviço público?

Serviços permitidos são aqueles em que a Administração estabelece os requisitos para a sua prestação e por ato unilateral admite a execução por particulares, que tiverem condições de desempenhá-los.

A permissão é discricionária e precária, contudo pode estabelecer prazos e condições para a exploração do serviço, permitindo que seja recuperado o investimento feito pelo particular.
 
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