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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

O que é serviço público?

São executados por particulares em seu nome, conta e risco e remunerado por tarifa mediante contrato com o Poder Público.

A concessão é um ajuste de Direito Administrativo, bilateral, oneroso, comutativo e intuito personae. Trata-se de um acordo com encargos e vantagens recíprocas em que são firmadas as condições de realização do serviço.

Sendo um contrato fica sujeito a todas as imposições da Administração.
 
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